Diário do Comércio, 24 de agosto de 2005 - Primeiro Caderno - Seção Economia- Pág. 4

Minas destina 13% da receita líquida para pagar dívida
ALINE LUZ

Débito do Estado junto à União já chega a R$ 40 bilhões

A melhoria da administração da máquina pública, ocasionando o equilíbrio das finanças de Minas Gerais - por meio do programa "Choque de Gestão" - não é capaz de resolver um dos maiores problemas do governo estadual: a dívida junto à União, que hoje alcança R$ 40 bilhões, o que representa uma elevação de 116,2% sobre os R$ 18,5 bilhões em 1998, época em que a dívida foi renegociada. Para garantir os recursos mensais do governo federal, o Estado precisa pagar 13% da receita líquida.

Esse montante mensal pago pelo governo mineiro corresponde somente ao valor mínimo obrigatório para a amortização dos juros da dívida (7,5% ao ano + Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI), valor que varia conforme a arrecadação, alcançando cerca de R$ 213 milhões em julho deste ano, quando a arrecadação de impostos e contribuições federais em Minas Gerais atingiu R$ 1,657 bilhão. Nos primeiros sete meses deste ano o Estado já pagou R$ 1,476 bilhão à União, já que a sua arrecadação no período foi de R$ 11,538 bilhões.

Na época da renegociação da dívida, o acerto com a União já asfixiava o Estado. Hoje, além de a dívida ter aumentado mais que o dobro, consta no contrato que o governo estadual deve quitar suas contas com a União até 2028, com direito a dez anos de prorrogação do prazo.

O economista Fabrício Oliveira, especializado em contas públicas, disse que essa é uma dívida impagável. "O que o governo paga por meio dos 13% de receita corrente líquida não custeia nem metade dos juros da dívida. Com isso, ela cresce vertiginosamente. Apesar de melhorar o fluxo das finanças, o governo estadual só vem contribuindo para ampliar o estoque do débito com a União", avaliou.

Oliveira alertou que, com ps sucessivos recordes que a arrecadação de impostos e contribuições federais no Estado, a tendência é que a dívida com a União só aumente. "Uma das soluções para o problema seria a mudança do indexador. O IGP-DI tem uma volatilidade muito elevada, correspondendo até mesmo a uma dívida dolarizada. Acho que nem mesmo com a indexação pelo índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) resolveria o problema", destacou.

Dados da Fundação Getúlio Vargas (FGV) mostram que enquanto o acumulado do IGP-DI no ano passado registrou acúmulo de 126% frente aos 67% acumulados pelo IPCA. Oliveira acredita que o ideal seria uma vinculação dos juros ao próprio comportamento da arrecadação do Estado.

Sacrifício - O economista acredita que a dívida com a União acaba funcionando como um instrumento alternativo de financiamento do governo federal. "Desse modo o Estado é obrigado a pagar os 13% mensais e sacrifica os investimentos nas áreas social e de infra-estrutura, para pagar, às vezes, apenas um quarto da taxa de juros da dívida com a União", explicou.

O presidente do Sindicato dos Fiscais e Agentes Ficais de Tributos do Estado de Minas Gerais (SINDIFISCO-MG), Iindolfo Fernandes de Castro, também acredita que o débito é impagável, sendo o equivalente a duas vezes o valor da receita corrente líquida do Estado.

"Além do comprometimento com a arrecadação, ainda temos os problemas com a correção que vem sendo feita. Para conseguir pagar o percentual exigido, que não pode ser reduzido e permanece como despesa fixa, o governo estadual acaba reduzindo a despesa com pessoal", observou.

Castro disse que, enquanto em 2001 o comprometimento da arrecadação de impostos e contribuições federais no Estado com despesa de pessoal era de 66,34%, no ano passado o percentual caiu para 46,18%.

Lei Kandir corrói a receita estadual
PAOLA CARVALHO

Minas recebe repasses inferiores ao previsto

O governo mineiro recebeu recursos de R$ 160 milhões do Tesouro Nacional entre janeiro e julho deste ano, por meio da Lei Kandir, que desonera as exportações de produtos primários e semi-elaborados da contribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O montante, apurado pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), ficou no mesmo patamar do repassado no mesmo período do exercício anterior.

O órgão informou que o Tesouro Nacional deve ressarcir Minas Gerais em R$ 280 milhões neste ano. Contudo, o Orçamento da União para 2005 prevê a destinação de R$ 5,2 bilhões para todos os estados brasileiros. Assim, como Minas tem direito a 11% do montante que o governo distribui entre as unidades da federação, deveria receber R$ 572 milhões.

Por outro lado, os estados estimam que, juntos, deixarão de arrecadar R$ 18 bilhões neste ano. Como a legislação determina o ressarcimento de 50%, os estados deveriam ser ressarcidos em R$ 9 bilhões e não somente os R$ 5,2 bilhões previstos no Orçamento da União, valor 58% inferior à compensação prevista pelos governos estaduais.

Ainda de acordo com a SEF, o governo mineiro poderia atingir uma receita entre R$ 900 milhões e R$ 1 bilhão por meio da arrecadação de ICMS dos produtos primários e semi-elaborados exportados se a Lei Kandir não existisse, ou seja, o Estado tem uma perda anual de pelo menos R$ 600 milhões.

Crédito - Com o repasse menor que o estipulado pela lei, empresas exportadoras que poderiam utilizar o crédito para o pagamento da aquisição de insumos, matérias-primas e equipamentos ficam prejudicadas. É que os governos estaduais não liberam o crédito integral às empresas - segundo a legislação, devem receber o mesmo valor da isenção em forma de crédito -, uma vez que a União não repassa os recursos necessários para atendê-las.

De acordo com a SEF, o Estado não aprova a utilização "completa e imediata" dos créditos por que não tem condições de arcar com os custos. O presidente do Conselho de Política Tributária da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Edwaldo Almada, explicou que, em virtude das restrições e exigências legais, as empresas têm acesso à apenas uma pequena parcela do crédito que deveria ser disponibilizado. "E como ter um cheque sem fundo em mãos, ou seja, há o recurso mas não há como utilizá-lo", exemplificou Almada.

Os governadores entraram no ano reivindicando uma reestruturação da medida. No início de 2005, o ministro da Fazenda, Antônio Palocci, admitiu a criação de um novo fundo para substituir o previsto pela Lei Kandir, cuja vigência expirou em 2002, mas que foi prorrogado. Porém, até agora o próximo passo não foi dado. Nas novas regras, seriam beneficiados aqueles estados que tivessem melhor saldo na balança comercial.