RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 19, DE 12 DE MAIO DE 2005.

Define a metodologia, os procedimentos e os critérios da Avaliação Especial de Desempenho do servidor público civil em período de estágio probatório e em exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual e altera os artigos 18 e 21 da Resolução SEPLAG n.º 23/04.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 43.226, de 24 de março de 2003, e no Decreto nº 43.764, de 16 de março de 2004,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução define a metodologia, os procedimentos e os critérios da Avaliação Especial de Desempenho do servidor público civil em período de estágio probatório e em exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

Art.2º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se servidor o ocupante de cargo de provimento efetivo em período de estágio probatório, que ingressou na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual em virtude de aprovação em concurso público e que esteja em exercício de cargo de provimento em comissão ou função gratificada.

CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Art.3º A Avaliação Especial de Desempenho obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa e deverá observar os critérios de avaliação, de acordo com o cargo de provimento em comissão ocupado ou função gratificada exercida pelo servidor.

Seção I

Dos ocupantes de cargo de provimento em comissão e dos que exercem função gratificada com natureza de direção

Art.4º A Avaliação Especial de Desempenho dos servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão e dos que exercem função gratificada com natureza de direção, para fins do disposto nesta Resolução, pertencentes ao Grupo 1, conforme Anexo I, deverá observar os seguintes critérios:

I - Competência Gerencial;

II - Competência Técnica;

III - Competência Interpessoal; e

IV - Disciplina.

§1º O critério Competência Gerencial será composto dos indicadores "Delegação de Funções", "Desenvolvimento de Pessoas", "Flexibilidade", "Gerência Participativa", "Planejamento" e "Tomada de Decisão", sendo que para cada um deles será atribuído o peso 0,8 (oito décimos).

§2º O critério Competência Técnica será composto dos indicadores "Conhecimento do Trabalho", "Eficácia", "Eficiência", "Qualidade e Produtividade" e "Qualificação Profissional", sendo que para cada um deles será atribuído o peso 0,6 (seis décimos).

§3º O critério Competência Interpessoal será composto dos indicadores "Comunicação" e "Iniciativa", sendo que para cada um deles será atribuído o peso 0,5 (cinco décimos).

§4º O critério Disciplina será composto dos indicadores "Assiduidade", "Ética Profissional" e "Uso Adequado dos Equipamentos e Instalações", sendo que para cada um deles será atribuído o peso 0,4 (quatro décimos).

Seção II

Dos ocupantes de cargo de provimento em comissão e dos que exercem função gratificada com natureza de assessoramento especial

Art.5º A Avaliação Especial de Desempenho dos servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão e dos que exercem função gratificada com natureza de assessoramento especial, para fins do disposto nesta Resolução, pertencentes ao Grupo 2, conforme Anexo II, deverá observar os seguintes critérios:

I - Assessoramento;

II - Competência Técnica;

III - Competência Interpessoal; e

IV - Disciplina.

§1º O critério Assessoramento será composto dos indicadores "Atendimento de Demandas", "Monitoramento", "Planejamento" e "Suporte Gerencial", sendo que para cada um deles será atribuído o peso 0,8 (oito décimos).

§2º O critério Competência Técnica será composto dos indicadores "Conhecimento do Trabalho", "Eficácia", "Eficiência", "Qualidade e Produtividade" e "Qualificação Profissional", sendo que para cada um deles será atribuído o peso 0,8 (oito décimos).

§3º O critério Competência Interpessoal será composto dos indicadores "Adaptabilidade", "Capacidade de Trabalho em Equipe", "Comunicação" e "Iniciativa", sendo que para cada um deles será atribuído o peso 0,4 (quatro décimos).

§4º O critério Disciplina será composto dos indicadores "Assiduidade", "Ética Profissional", "Pontualidade" e "Uso Adequado dos Equipamentos e Instalações", sendo que para cada um deles será atribuído o peso 0,3 (três décimos).

Seção III

Dos ocupantes de cargo de provimento em comissão e dos que exercem função gratificada com natureza de assessoramento

Art.6º A Avaliação Especial de Desempenho dos servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão e dos que exercem função gratificada com natureza de assessoramento, para fins do disposto nesta Resolução, pertencentes ao Grupo 3, conforme Anexo III, deverá observar os seguintes critérios:

I - Competência Técnica;

II - Competência Interpessoal; e

III - Disciplina.

§1º O critério Competência Técnica será composto dos indicadores "Conhecimento do Trabalho", "Eficácia", "Eficiência", "Qualidade e Produtividade" e "Qualificação Profissional", sendo que para cada um deles será atribuído o peso 0,8 (oito décimos).

§2º O critério Competência Interpessoal será composto dos indicadores "Adaptabilidade", "Capacidade de Trabalho em Equipe", "Comunicação" e "Iniciativa", sendo que para cada um deles será atribuído o peso 0,8 (oito décimos).

§3º O critério Disciplina será composto dos indicadores "Assiduidade", "Ética Profissional", "Pontualidade" e "Uso Adequado dos Equipamentos e Instalações", sendo que para cada um deles será atribuído o peso 0,7 (sete décimos).

Seção IV

Da apuração da pontuação

Art.7º Os indicadores de cada critério possuem a seguinte escala:

I - excelente, correspondente a 10 pontos;

II - bom, correspondente a 7 pontos;

III - regular, correspondente a 4 pontos; e

IV - ruim, correspondente a 1 ponto.

Art.8º De acordo com os critérios estabelecidos nos artigos 4º, 5º e 6º, a pontuação máxima que o servidor poderá obter em cada etapa da Avaliação Especial de Desempenho é cem pontos, resultantes do seguinte cálculo:

I - número de pontos atribuídos a cada um dos indicadores multiplicado pelo peso de seu respectivo critério, que resultará no total de pontos por indicador;

II - somatório do número de pontos por indicador, que resultará no número de pontos por critério;

III - somatório do número de pontos por critério, que resultará no total de pontos obtidos na etapa de Avaliação

Especial de Desempenho.

CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO

Seção I

Disposições Gerais

Art.9º O acompanhamento das etapas de Avaliação Especial de Desempenho do servidor será realizado por sua chefia imediata.

§1º Deverá ser instituída Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, composta nos termos do art. 9º do Decreto nº 43.764, de 16 de março de 2004, ao término da última etapa de avaliação.

§2º A Comissão de que trata o §1º deverá analisar, concluir e registrar o desempenho do servidor no formulário de que trata o inciso V do art.10.

§3º Deverá ser instituída Comissão de Recursos composta nos termos do inciso II do art. 9º do Decreto nº 43.764, de 2004, até o mês de registro da primeira etapa de Avaliação Especial de Desempenho.

Art.10. O Processo de Avaliação Especial de Desempenho deverá ser formalizado e instruído com:

I - capa com número do sistema de protocolo - SIPRO, nome do servidor avaliado, órgão ou entidade de lotação e de exercício;

II - numeração e rubrica em todas as páginas;

III - Plano de Gestão do Desempenho Individual;

IV - Termo de Avaliação Especial; e

V - Parecer Conclusivo.

§1º O formulário Plano de Gestão do Desempenho Individual, constante do Anexo VII, tem por finalidade subsidiar o processo de avaliação, e deverá:

I - conter a descrição e o acompanhamento das metas, atividades e tarefas a serem cumpridas pelo servidor em cada etapa de avaliação, bem como os fatores facilitadores e dificultadores de seu desempenho;

II - ser preenchido pela chefia imediata, em conjunto com o servidor, no primeiro mês de cada etapa de avaliação; e

III - ser atualizado, sempre que necessário, pela chefia imediata juntamente com o servidor avaliado durante cada etapa da Avaliação Especial de Desempenho.

§ 2º. O formulário Termo de Avaliação Especial será preenchido pela chefia imediata do servidor no último mês de cada etapa da Avaliação Especial de Desempenho e deverá conter:

I - campo para identificação do servidor avaliado e de sua chefia imediata;

II - o instrumento de avaliação de desempenho;

III - campo para notificação do servidor acerca do resultado de cada etapa de avaliação; e

IV - campo para conclusões e informações complementares sobre o desempenho do servidor.

§3º A notificação a que se refere o inciso III do §2º deverá ser assinada pelo servidor avaliado.

§4º Os Termos de Avaliação Especial dos servidores cujos cargos são pertencentes, para fins da avaliação de que trata esta Resolução, aos Grupos 1, 2, e 3, são os formulários constantes dos Anexos IV, V e VI respectivamente.

§5º O Termo de Avaliação Especial a ser utilizado para o registro do desempenho do servidor será aquele referente ao cargo ocupado ou função exercida na data prevista para preenchimento do referido termo.

§6º O Parecer Conclusivo, constante do Anexo VIII, será preenchido pela Comissão de Avaliação Especial de Desempenho ao término da última etapa de avaliação e conterá o conceito obtido pelo servidor, nos termos do
art.13.

§7º Para fins de preenchimento do Parecer Conclusivo, nos termos do §6º, considera-se que o término da última etapa de avaliação somente ocorrerá após o julgamento dos recursos da respectiva etapa de avaliação, quando interpostos.

Art.11. Na hipótese de recusa do servidor avaliado em assinar qualquer uma das notificações do processo de Avaliação Especial de Desempenho, a unidade setorial de recursos humanos deverá registrar o fato, com a assinatura de duas testemunhas devidamente identificadas no Termo de Avaliação Especial.
Parágrafo único. A notificação do servidor que estiver ausente do Órgão ou Entidade será feita imediatamente após o seu retorno.

Art.12. O processo de avaliação do servidor em período de estágio probatório que ingressar no serviço público a partir de 24 de março de 2004, data de publicação da Resolução SEPLAG nº 16, de 22 de março de 2004, deverá conter três etapas:

I - a primeira, a contar do primeiro ao décimo mês de efetivo exercício;

II - a segunda, a contar do décimo primeiro ao vigésimo mês de efetivo exercício; e

III - a terceira, a contar do vigésimo primeiro ao trigésimo mês de efetivo exercício.

Art.13. No Parecer Conclusivo deverá ser adotado um dos seguintes conceitos:

I - apto;

II - inapto ou;

III - infreqüente.

§1º O servidor será considerado apto quando obtiver, no mínimo, sessenta por cento de aproveitamento no somatório dos pontos obtidos em todas as etapas de avaliação.

§2º O servidor será considerado inapto quando não atender ao disposto no §1º.

§3º O servidor será considerado infreqüente quando não obtiver o mínimo de noventa e cinco por cento de freqüência em qualquer das etapas de Avaliação Especial de Desempenho.

§4º Aplica-se o disposto neste artigo para apuração da aptidão ou inaptidão do servidor que cumprir pelo menos uma etapa de avaliação nos termos desta Resolução e obtiver, no mínimo, sessenta por cento de aproveitamento na respectiva etapa.

§5º Na hipótese de que trata o §4º, não se aplica o disposto no inciso II do §1º do art.13 do Decreto nº 43.764, de 2004.

Art.14. O servidor que, em qualquer etapa de sua Avaliação Especial de Desempenho, obtiver pontuação inferior a sessenta por cento dos pontos:

I - deverá ser exonerado do respectivo cargo comissionado ou dispensado da respectiva função gratificada;

II - reassumirá o exercício de seu cargo de provimento efetivo;

III - não poderá ser nomeado ou designado para exercer qualquer cargo de provimento em comissão ou função gratificada nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, até que seja considerado apto após a conclusão do seu período de estágio probatório;

IV - terá suspenso o período relativo à etapa de Avaliação Especial de Desempenho para fins de contagem do período de estágio probatório, conforme disposto no §5º do art.14 do Decreto nº 43.764, de 2004;

V - terá desconsiderada a pontuação obtida nesta etapa de avaliação ; e

VI - deverá reiniciar a respectiva etapa de avaliação na forma da Resolução SEPLAG nº 16, de 22 de março de 2004.

Parágrafo único. Ao servidor cuja primeira etapa de avaliação do estágio probatório for a Avaliação Especial de Desempenho estabelecida nesta Resolução e obtiver pontuação inferior a sessenta por cento, aplica-se o disposto nos incisos I a VI e, para apuração de sua aptidão ou inaptidão, deverá ser considerado o disposto no art.13 do Decreto nº 43.764, de 2004.

Art.15. O servidor em período de estágio probatório que for exonerado do cargo de provimento em comissão ou dispensado da função gratificada por motivo não decorrente de desempenho inferior a sessenta por cento dos pontos na Avaliação Especial de Desempenho:

I - deverá reassumir o exercício de seu cargo de provimento efetivo;

II - poderá ser nomeado ou designado para exercer qualquer cargo de provimento em comissão ou funçãogratificada em Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, mesmo que não tenha concluído o período de estágio probatório;

III - a respectiva etapa de Avaliação Especial de Desempenho não será suspensa para fins de contagem do período de estágio probatório;

IV - a pontuação obtida na etapa de avaliação não será desconsiderada; e

V - para apuração de sua aptidão ou inaptidão deverá ser considerado o disposto no art.13 desta Resolução.

Parágrafo único. Na ocorrência da hipótese prevista no caput, a chefia imediata deverá:

I - elaborar, conjuntamente com o servidor, novo Plano de Gestão do Desempenho Individual, de acordo com as novas atividades, metas e tarefas a serem cumpridas pelo servidor; e

II - providenciar cópia de todos os Planos de Gestão do Desempenho Individual da referida etapa de avaliação e considerá-los, em conjunto, para a apuração do desempenho do servidor.

Seção II

Do Período de Estágio Probatório

Art.16. O estágio probatório é o período dos três primeiros anos de efetivo exercício do servidor que ingressou no serviço público em cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público e tem por finalidade a apuração da aptidão do servidor para o desempenho do cargo.

§1º A aquisição da estabilidade fica condicionada à Avaliação Especial de Desempenho do servidor a ser realizada em três etapas na forma do art.12, ao cumprimento dos três anos de efetivo exercício e à obtenção do conceito apto conforme disposto no art.13.

§2º Para fins do disposto nesta Resolução não são considerados efetivo exercício os afastamentos, as licenças, as férias-prêmio, as férias regulamentares e qualquer outra interrupção justificada do exercício das atribuições do cargo ou função ocupados, superiores a noventa dias, intercalados ou não, em cada etapa da Avaliação Especial de Desempenho.

§3º Os dias não considerados como efetivo exercício, na forma do §2º, ensejarão a suspensão da contagem do período de estágio probatório.

§4º As faltas injustificadas não suspendem o período de estágio probatório e serão computadas, em cada etapa, para fins de apuração do conceito infreqüente, bem como para fins do disposto no art.25.

§5º Na hipótese de que trata o art.14, a etapa de Avaliação Especial de Desempenho será suspensa para fins da contagem do período de estágio probatório.

§6º A suspensão da contagem do período de estágio probatório ensejará a prorrogação de tal período correspondente:

I - aos dias não considerados como de efetivo exercício, na hipótese do §2º; e

II - à etapa de Avaliação Especial de Desempenho de que trata o §5º.

Art.17. Para o servidor que, durante a mesma etapa de avaliação, ocupar cargo de provimento em comissão ou função gratificada distintos, será utilizado para o registro do seu desempenho o Termo de Avaliação Especial do grupo ao qual seu cargo de provimento em comissão ou função gratificada pertencer à época do registro da avaliação.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nos incisos I e II do parágrafo único do art.15 às hipóteses em que o servidor for nomeado para outro cargo comissionado ou designado para outra função gratificada em Órgão ou Entidade da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional do Poder Executivo Estadual ou em outra unidade administrativa em seu órgão ou entidade.

Seção III

Dos recursos contra o resultado de cada etapa da Avaliação Especial de Desempenho

Art.18. Contra o resultado de cada etapa de avaliação caberá pedido de reconsideração à chefia imediata, no prazo máximo de dez dias contados a partir da notificação de que trata a alínea "f" do inciso I do art.29, a qual decidirá em igual prazo.

Art.19. Contra a decisão que não conhecer ou julgar improcedente o pedido de reconsideração, caberá, no prazo de dez dias contados da notificação de que trata a alínea "g" do inciso I do art.29, recurso à Comissão de Recursos do Órgão ou Entidade de exercício do servidor, a qual decidirá no prazo máximo de dez dias, e será, nesta matéria, a última instância em via administrativa.

Art.20. O pedido de reconsideração e o recurso de que tratam os arts. 18 e 19, respectivamente, serão interpostos por meio de requerimento fundamentado, facultado ao requerente a juntada dos documentos que julgar convenientes.

Art.21. O pedido de reconsideração e o recurso deverão ser analisados e julgados imparcialmente e só poderão ser interpostos pelo servidor avaliado uma única vez em cada etapa de avaliação.

Seção IV

Da exoneração do cargo de provimento em comissão e da dispensa de função gratificada

Art.22. O ato de exoneração do cargo comissionado ou de dispensa de função gratificada do servidor com desempenho inferior a sessenta por cento em qualquer etapa de Avaliação Especial de Desempenho, deverá, sob pena de responsabilidade, ser encaminhado:

I - pela autoridade máxima da Entidade para a Secretaria à qual for vinculado, para posterior encaminhamento à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, para demais providências;

II - pela autoridade máxima do Órgão para a SEGOV para demais providências.

Seção V

Da exoneração do cargo de provimento efetivo

Art.23. Será exonerado do cargo de provimento efetivo o servidor que for considerado inapto ou infreqüente, na forma desta Resolução.

Parágrafo único. O servidor a quem for atribuído o conceito infreqüente, registrado em Parecer Conclusivo, será exonerado do seu cargo de provimento efetivo, ainda que não tenha sido concluída a etapa de Avaliação Especial de Desempenho.

Art.24. Compete à autoridade máxima do Órgão ou Entidade onde estiver lotado o servidor em estágio probatório a exoneração de que trata o art.23, no prazo máximo de trinta dias contados da data de elaboração do Parecer Conclusivo.

Parágrafo único. Contra o ato de exoneração do cargo de provimento efetivo caberá recurso, no prazo de dez dias, contados da data da notificação a que se refere a alínea "a" do inciso II do art.29, à autoridade máxima do Órgão ou Entidade em que o servidor estiver lotado, última instância em via administrativa, que decidirá no prazo de trinta dias contados da data de recebimento do recurso.

Seção VI
Dos procedimentos em caso de falta injustificada ou falta cometida pelo servidor

Art.25. O servidor que durante o período de estágio probatório não comparecer ao serviço, sem causa justificada, por mais de trinta dias consecutivos ou noventa dias intercalados, será submetido ao disposto no inciso II do art. 249 da Lei nº 869, de 1952.

Art.26. Durante o período de estágio probatório, a qualquer tempo, tendo em vista a gravidade de ação ou omissão do servidor no exercício de suas atividades, deverá ser instaurado processo administrativo pela autoridade máxima do órgão ou entidade de lotação do servidor, que designará comissão nos termos das normas estatutárias vigentes, para efetuar apuração segundo orientações da Superintendência Central de Correição Administrativa da Auditoria-Geral do Estado e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

Seção VII
Das Competências

Art.27. Compete à chefia imediata do servidor a ser avaliado:

I - estabelecer, em conjunto com o servidor, o Plano de Gestão do Desempenho Individual, no primeiro mês de cada etapa de avaliação, com base no exercício do cargo de provimento em comissão ou função gratificada, nas metas, nas atividades e nas tarefas a serem cumpridas pelo servidor;

II - acompanhar com objetividade e imparcialidade e registrar o desempenho do servidor no formulário Plano de Gestão do Desempenho Individual;

III - atualizar, periodicamente, o Plano de Gestão do Desempenho Individual, em conjunto com o servidor; e

IV - preencher o Termo de Avaliação Especial, considerando as informações constantes no Plano de Gestão do Desempenho Individual;

V - apurar o resultado de cada etapa de Avaliação Especial de Desempenho e proceder ao seu registro;

VI - encaminhar o Termo de Avaliação Especial e o Plano de Gestão do Desempenho Individual, devidamente preenchidos e assinados, à unidade setorial de recursos humanos no prazo máximo de cinco dias a contar da data de registro do resultado da etapa de avaliação;

VII - analisar e julgar os pedidos de reconsideração interpostos, quando for o caso; e

VIII - coordenar os trabalhos da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho no momento do preenchimento do Parecer Conclusivo.

Art.28. Compete à Comissão de Avaliação Especial de Desempenho:

I - analisar e concluir o Processo de Avaliação Especial de Desempenho ao término da última etapa de avaliação, preenchendo o formulário Parecer Conclusivo que deverá ser fundamentado e conter o registro do conceito obtido pelo servidor, nos termos do art.13; e

II - notificar o servidor avaliado do resultado do Parecer Conclusivo no prazo máximo de cinco dias contados a partir da data de sua elaboração.

Art.29. Os procedimentos para a Avaliação Especial de Desempenho serão orientados e coordenados:

I - pela unidade setorial de recursos humanos do órgão ou entidade de exercício do servidor, a qual compete:

a) dar conhecimento prévio aos servidores das normas, dos critérios e dos conceitos a serem utilizados na Avaliação Especial de Desempenho;

b) promover treinamento específico para as chefias imediatas dos servidores avaliados e para as Comissões de Avaliação Especial de Desempenho;

c) disponibilizar tempestivamente os formulários constantes dos incisos III, IV e V do art.10;

d) prestar orientações, sempre que necessário, à chefia imediata do servidor avaliado, às Comissões de Avaliação Especial de Desempenho e acompanhar o andamento dos trabalhos;

e) acompanhar, periodicamente, o preenchimento do Plano de Gestão do Desempenho Individual de cada servidor;

f) notificar o servidor, por escrito, acerca do resultado de cada etapa de sua Avaliação Especial de Desempenho, no prazo máximo de cinco dias a contar da data de recebimento do Termo de Avaliação Especial;
g) notificar o servidor, por escrito, acerca da decisão referente ao pedido de reconsideração no prazo máximo de cinco dias, contados do término do prazo estabelecido para análise e julgamento do pedido de reconsideração;
h) permitir ao servidor avaliado, a qualquer tempo, a consulta a todos os documentos de seu processo administrativo de Avaliação Especial de Desempenho;

i) fornecer, mediante solicitação escrita, à autoridade competente para análise dos recursos, todos os documentos referentes ao processo administrativo de Avaliação Especial de Desempenho, no prazo máximo de dois dias úteis a contar da data de solicitação; e

j) notificar o servidor, por escrito, acerca da publicação do ato da exoneração de seu cargo de provimento em comissão ou da dispensa de sua função gratificada, na hipótese de que trata o art. 14, no prazo de dez dias contados da data de publicação do ato.

l) registrar os resultados obtidos na Avaliação Especial de Desempenho dos servidores avaliados no sistema informatizado de administração de pessoal ou em base de dados disponibilizada pela SEPLAG; e
m) arquivar, em pasta ou base de dados individual, os documentos constantes do processo administrativo de cada Avaliação Especial de Desempenho, encaminhando para o órgão ou entidade de lotação, se for o caso.

II - pela unidade setorial de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor, a qual compete:

a) notificar o servidor, por escrito, acerca da publicação do ato de exoneração de seu cargo de provimento efetivo, na hipótese de que tratam os incisos II e III do art.13, no prazo de dez dias, contados da data de publicação do ato; e

b) notificar, por escrito, o servidor acerca da decisão referente ao recurso contra a exoneração de seu cargo de provimento efetivo, quando for o caso, no prazo máximo de dez dias contados da decisão;
Art.30. Compete à Comissão de Recursos:

I - analisar e julgar o recurso de que trata o art. 19, quando for o caso; e

II - notificar o servidor, por escrito, acerca da decisão referente ao recurso, no prazo máximo de cinco dias, contados a partir do término do prazo estabelecido para análise.

Seção VIII
Dos Direitos do Servidor

Art.31. É assegurado ao servidor em estágio probatório:
I - ter conhecimento prévio das normas, dos critérios e dos conceitos a serem utilizados na Avaliação Especial de Desempenho;

II - acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenham por objeto a avaliação de seu desempenho;

III - interpor pedido de reconsideração e recurso, em caso de discordância do resultado de sua etapa de avaliação;

IV - ser notificado pela unidade setorial de recursos humanos de exercício, do resultado de cada etapa de avaliação e das decisões relativas ao pedido de reconsideração de que trata o art.18, quando interposto;

V - ser notificado do resultado do recurso de que trata o art.19 quando interposto;

VI - ser notificado, pela Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, do conceito que lhe foi atribuído no Parecer Conclusivo;

VII - ser notificado, pela unidade setorial de recursos humanos de exercício, do ato de exoneração ou dispensa do cargo de provimento em comissão ou da função gratificada, na hipótese de que trata o art.14;

VIII - ser notificado, pela unidade setorial de recursos humanos de lotação, do ato de exoneração do cargo de provimento efetivo no prazo de dez dias contados da data de publicação quando obtiver conceito inapto ou infreqüente;

IX - ser notificado, pela unidade setorial de recursos humanos de lotação, do resultado do recurso contra o ato de exoneração do cargo de provimento efetivo, quando for o caso; e

X - consultar, a qualquer tempo, todos os documentos que compõem o seu processo de Avaliação Especial de Desempenho.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art.32. O servidor que entrou em exercício no cargo de provimento efetivo atualmente ocupado a partir da data de publicação da emenda à Constituição da República n.º 19, de 4 de junho de 1998, está em período de estágio probatório e em exercício de cargo de provimento em comissão ou função gratificada e ainda não foi avaliado, deverá ser submetido a:

I - uma etapa de avaliação, se tiver entrado em exercício entre 1º de janeiro de 2002 e 30 de abril de 2003;

II - duas etapas de avaliação, se tiver entrado em exercício entre 1º de maio de 2003 e 23 de março de 2004;

§1º. Cada etapa de avaliação a que se referem os incisos I e II deverá ser iniciada em 24 de outubro de 2004 e terá a duração de sete meses de efetivo exercício.

§2º. O servidor que se enquadrar na hipótese prevista no inciso I será considerado apto se obtiver o mínimo de sessenta por cento de aproveitamento na etapa de avaliação.

§3º Se o servidor que se enquadrar na hipótese prevista no inciso I não atender ao §2º, aplica-se o disposto no art.14, e para a apuração de sua aptidão ou inaptidão deverá ser considerado o disposto no §2º do art.39 do Decreto n.º 43.764, de 2004.

§4º O servidor que se enquadrar na hipótese prevista no inciso II:

I - será considerado apto se obtiver o mínimo de sessenta por cento de aproveitamento no somatório dos pontos obtidos nas duas etapas de avaliação;

II - se na primeira etapa não obtiver o mínimo de sessenta por cento dos pontos, aplica-se o disposto no art.14, e para apuração de sua aptidão ou inaptidão deverá ser considerado o disposto no §3º do art.39 do Decreto nº 43.764, de 2004.

III - se na primeira etapa obtiver o mínimo de sessenta por cento dos pontos e na segunda etapa não obtiver, aplica-se o disposto no art.14, e será considerado apto se obtiver o mínimo de sessenta por cento de aproveitamento no somatório dos pontos obtidos nas duas etapas de avaliação.

§5º. Na hipótese dos servidores de que trata este artigo serem exonerados por motivo não decorrente de desempenho inferior a sessenta por cento dos pontos em qualquer etapa da Avaliação Especial de Desempenho, aplica-se o disposto no art.15.

§6º. Aplica-se aos servidores de que trata este artigo, o disposto no §3º. do art.13.

Art.33. Ao servidor que cumprir a primeira das duas etapas de avaliação, nos termos do inciso II do art.39 do
Decreto nº 43.764, de 2004, e no decorrer da segunda etapa for nomeado para cargo de provimento em comissão ou designado para função gratificada, aplicam-se as seguintes regras:

I - se na segunda etapa obtiver pontuação superior a sessenta por centos dos pontos, para apuração de sua aptidão ou inaptidão será considerado o disposto no art.13 desta Resolução.

II - se na segunda etapa obtiver pontuação inferior a sessenta por centos dos pontos, aplica-se o disposto no art.14 desta Resolução e para apuração de sua aptidão ou inaptidão deverá ser considerado o disposto no §3º do art.39 do Decreto n.º 43.764, de 2004.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.34. Os Órgãos e Entidades, em virtude de suas competências, poderão estabelecer metodologia e procedimentos próprios, alterar e adicionar critérios de avaliação e modificar os percentuais para a implementação da Avaliação Especial de Desempenho, mediante aprovação da SEPLAG, por meio de resolução conjunta do titular da Secretaria à qual o Órgão for subordinado ou a Entidade for vinculada e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, respeitadas as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 43.764 de 2004.

Parágrafo único. A metodologia proposta deverá permitir a mensuração percentual de cada critério de avaliação.
Art.35. Os dispositivos abaixo relacionados da Resolução nº 23, de 22 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18...............................
............................................
§4º A nomeação ou exoneração para exercício de cargo de provimento em comissão ou a designação ou dispensa do exercício de função gratificada no Poder Executivo Estadual não são consideradas como interrupção de efetivo exercício do servidor público de que trata esta Resolução.
Art. 21................................
.............................................
VIII - emitir parecer para fundamentar a decisão da autoridade máxima acerca do recurso hierárquico; e"

Art.36. Os Anexos I, II e III a que se referem os arts. 4º, 5º e 6º, respectivamente, da Resolução nº 23, de 22 de abril de 2004, ficam substituídos pelos Anexos I, II e III a que se referem os arts. 4º, 5º e 6º desta Resolução.

Art. 37. Aos servidores de que trata esta Resolução aplica-se, no que couber, o disposto no Decreto nº 43.764, de 2004.

Art.38. Os casos omissos serão analisados pela SEPLAG.

Art.39. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art.40. Fica revogada a Resolução SEPLAG nº 97, de 29 de dezembro de 2004.
Belo Horizonte, aos 12 de maio de 2005.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

ANEXO I
(a que se refere o art.4º)
CARGOS COMISSIONADOS DO GRUPO 1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ÓRGÃOS AUTÔNOMOS