Art 35 da Constituição Estadual

Art. 35 - É estável, após três anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda à Constituição nº 49, de 13/6/2001)

§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda à Constituição nº 49, de 13/6/2001)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Emenda à Constituição nº 49, de 13/6/2001)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda à Constituição nº 49, de 13/6/2001)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda à Constituição nº 49, de 13/6/2001)

§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço público federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda à Constituição nº 49, de 13/6/2001)

§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço público federal, estadual e municipal, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda à Constituição nº 49, de 13/6/2001)

§ 4º - Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Acrescido pela Emenda à Constituição nº 49, de 13/6/2001)