Ações autorizadas pela assembléia do dia 11 de fevereiro

• Qüinqüênio - Ações cabíveis para postular provimento jurisdicional que declare e condene o Estado de Minas Gerais a realizar o pagamento de adicionais por tempo de serviço adquiridos após a publicação da Emenda Constitucional 57, de 15 de julho de 2003, levando-se em consideração o somatório do vencimento básico mais GEPI, postulando, outrossim, o pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas.

• Apostila - Ações cabíveis para invalidar e desonerar a transformação do Título Declaratório (apostila) em vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à revisão geral anual de remuneração prevista na Lei Estadual 14.683, de 30/07/03, pugnando pela mantença do direito adquirido e ato jurídico perfeito de ter o regime jurídico concessão, cálculo e pagamento da GEPI/Apostila vigente anteriormente à publicação da referida lei, com a volta do status quo ante, bem como sustar a alteração do cálculo de aposentadoria proporcional.

• Taxação do Inativo - Mandado de Segurança Coletivo pugnando pela desoneração dos sindicalizados inativos de suportarem em seus proventos o desconto mensal no contracheque a título de contribuição previdenciária dos inativos, instituída e prevista no artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41.

• Abate-teto - Se necessário, impetrar Mandado de Segurança Coletivo pugnando pelo afastamento integral do abate-teto sobre os vencimentos/proventos, cessando quaisquer descontos no contracheque a título de "anulação de acerto da remuneração mensal" e/ou "reposição de vencimento" e/ou outra denominação a ser utilizada, postulando inclusive a não-inclusão dos valores recebidos a título de vantagem pessoal, tais como qüinqüênios, adicionais trintenário, GEPI/apostila e, se for o caso, Gratificação de Comissionamento, entre outras vantagens pessoais.

DOCUMENTAÇÃO PARA AÇÃO DO QÜINQÜÊNIO
(toda a documentação deverá ser entregue em triplicata)

• Relatório de contagem de tempo de serviço (relatório impresso no computador, assinado pelo órgão emissor)
• 12 (doze) últimos contracheques do servidor.
• CPF/MF (xerox)
• Carteira de identidade (xerox)
• Procuração (clique aqui e veja o modelo)

DOCUMENTAÇÃO PARA AÇÃO DE APOSTILA:
(toda a documentação deverá ser entregue em triplicata)

ATIVOS
• Certidão de Publicação do Título de Declaratório de Apostilamento no "Minas Gerais";
• Certidão atestando o inteiro teor da Apostila;
• Relatório de Contagem de Tempo de Serviço (relatório imprimido no computador - Assinado pelo órgão emissor);
• 06 (seis ) últimos contracheques do servidor;
• Certidão expedida pelo Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (Servidor Ricardo Pereira Lino) atestando o que se segue:
a) nome e Masp do servidor;
b) cargo efetivo atualmente ocupado seguido das datas de nomeação, posse e exercício,
c) especificação completa dos cargos de provimento em comissão já ocupados no âmbito do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais, com indicação do código, símbolo, grau, lapso temporal e conversão em dias em cada cargo;
d) especificar o total de dias ocupados em cada cargo.
• CPF/MF ( Xeróx) ;
• Carteira de Identidade ( Xeróx);
• Procuração

INATIVOS

• Certidão expedida pelo Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais atestando o que se segue: a) nome e Masp do servidor b) cargo efetivo ocupado seguido das datas de nomeação, posse e exercício e aposentadoria;
• Certidão de Publicação do Título de Declaratório de Apostilamento no "Minas Gerais";
• Certidão atestando o inteiro teor da Apostila;
•Publicação da Aposentadoria no "Minas Gerais".
•Relatório de Contagem de Tempo de Serviço (relatório impresso no computador, assinado pelo servidor);
• 06 (seis ) últimos contracheques do servidor;
• CPF/MF ( Xeróx) ;
• Carteira de Identidade (Xeróx);
• Procuração

DOCUMENTAÇÃO PARA AÇÃO DA TAXAÇÃO DO INATIVO: INATIVOS QUE SE APOSENTARAM ATÉ 31/12/04 E NÃO TIVERAM A APOSENTADORIA PUBLICADA.

a) cópia do protocolo do requerimento de aposentadoria;
b) cópia do protocolo de requerimento de afastamento preliminar à aposentadoria; e
c) contracheques dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2003 e janeiro, fevereiro e março de 2004.

DOCUMENTAÇÃO PARA AÇÃO DO ABATE TETO

SERVIDOR ATIVO

Observação: toda a documentação deverá ser entregue já em triplicata

• Certidão identificando a concessão e a publicação do Título de Declaratório (Apostila) do servidor no "Minas Gerais":
• Certidão informando as Publicações dos qüinqüênios e adicional trintenário no "Minas Gerais" ( uma certidão fornecida, especificando os adicionais e suas respectivas publicações no "Minas Gerais".
• Relatório de Contagem de Tempo de Serviço (relatório imprimido no computador - Assinado pelo órgão emissor).
• Certidão expedida pelo Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais atestando o que se segue:
a) Nome e Masp do servidor
b) cargo efetivo ocupado seguido das datas de nomeação, posse e exercício.
c) (06) últimos contracheques do servidor.
d) Xerox do CPF/MF e da Carteira de Identidade.
e)Procuração

SERVIDOR INATIVO

• Certidão, expedida pelo Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, atestando o que se segue:
a) Nome e Masp do servidor.
b) Cargo efetivo ocupado seguido das datas de nomeação, posse e exercício e aposentadoria;.
• Certidão identificando a concessão e a publicação do Título de Declaratório (Apostila) do servidor no "Minas Gerais";
• Certidão informando as publicações dos qüinqüênios e adicional trintenário no "Minas Gerais" ( uma certidão fornecida, especificando os adicionais e suas respectivas publicações no "Minas Gerais".
• Relatório de Contagem de Tempo de Serviço (relatório imprimido no computador - Assinado pelo órgão emissor).
•(06)últimos contracheques do servidor.
• CPF/MF (Xerox).
• Carteira de Identidade ( Xerox).
• Procuração

22/03/2004