Trata dos índices de ajuste da arrecadação conforme previsto no Decreto 37.262 de 26 de setembro de 1995

Os secretários de Estado da Fazenda e de Recursos Humanos e Administração, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no SS7, do art. 6º, do Decreto 37.262 de 26 de setembro de 1995,

Resolvem:

Art. 1º - O índice de ajuste de arrecadação previsto nos parágrafos 6º e 7º do art. 6º, do Decreto 37.262, de 26 de setembro de 1995, alterado pelo Decreto nº 38.993, de 28 de agosto de 1997 relativo ao ICMS e ITCD no período compreendido entre 01/12/2000 a 31/05/2001 é de 1,1111.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos no período de 01/06/2001 a 30/11/2001.

Belo Horizonte, 13 de junho de 2001

José Augusto Trópia Reis

Secretário de Estado da Fazenda

Frederico Penido Alvarenga

Secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração