Reformas em discussão na Plenária

A Reforma tributária foi o tema do último painel da IV Plenafisco. Ao fim da tarde de quarta-feira (15), o ex-ministro do Supremo Tribunal da Justiça (STJ), José Augusto Delgado, o professor de Portugal, Vasco Branco, e o deputado Federal, Virgílio Guimarães, discutiram pontos da Administração Tributária, do sistema tributário brasileiro e da Reforma Tributária.

O ex-ministro, José Augusto, lembrou a importância da Administração Tributária e da categoria Fiscal, contemplada na Constituição Federal e equiparada e equiparada aos três Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, sendo, assim coma as demais, essencial para o funcionamento do Estado. “Se essas carreiras não forem apreciadas com essa visão, ocorrerá uma trincadura nos pilares do Estado”, afirmou Delgado.

Sobre a Reforma Tributária, o ex-ministro lembrou a emenda apresentada à proposta, de autoria do deputado João Dado, que cria os contornos de uma Lei Orgânica da Administração Tributária, garantindo aos órgãos que a exercem autonomia orçamentária, financeira, administrativa e funcional. “Isso consagra o que foi dito na Constituição, além de trazer garantias já consagradas em nível infraconstitucional para o patamar da Constituição Federal, tornado-as ainda mais fortes”, disse ele.

Em seguida, palestrou o professor Vasco Branco, que tratou das dificuldades existentes no Brasil para a aprovação da Reforma Tributária que, segundo ele, são causadas pelos mesmos motivos que tornam a Reforma necessária. “Falta vontade política. Devido à sonegação e aos jogos por trás dos panos, políticos não a querem fazer, empresários sonegadores não querem perder. E isso, ao mesmo tempo em que complica, também expõe a necessidade de uma reforma”, analisou.

O professor apontou ainda as imperfeições do sistema tributário brasileiro. Segundo Vasco, o Brasil é o único país que não tributa o leasing, desestimulando a compra de produtos nacionais. “O papel de vocês (membros da classe fiscal) é denunciar os defeitos do sistema, como o de incentivar a não aquisição de produtos brasileiros para adquirir importados por leasing”, disse ele.

Outro dado apresentado por Vasco que chamou a atenção foi a discrepância existente na base de cobrança de certos impostos. De acordo com o professor, o ICMS representa 7,83% do PIB e 21,5% da receita total, enquanto o ISS, que incide sobre cerca de 60% das riquezas do País, representa cerca de 0,55% do PIB e 1,5% da receita total. Mesma incoerência, segundo Vasco, é a alta carga em cima do consumo e da folha salarial e baixa em cima do patrimônio.

Guerra fiscal
Finalizando o painel, discursou o deputado Virgílio Guimarães. Ele lembrou que, na Reforma Tributária de 1966, quando surgiu o ICM, ainda não existia guerra fiscal. “A guerra começou depois da ditadura, quando as Assembléias dos estados passaram a realmente legislar”, explicou. Ainda relembrando o histórico das reformas, Virgílio comentou a proposta de 2003, barrada no Senado Federal.

De acordo com o deputado, a PEC 41/2003 (Reforma Tributária), apesar de ter sido barrada no Senado, acabou por gerar uma reforma parcial do sistema tributário brasileiro. “Ela trouxe a Lei Geral das Microempresas, o Supersimples e as alterações constitucionais que tiraram o País da crise que se encontrava na época. Muitos dispositivos existentes hoje foram importados dessa proposta. Por isso me sinto otimista quanto aos avanços da legislação tributária”, completou.

Guimarães também criticou o alto custo da folha salarial e o apontou como um dos fatores que dificultam a geração de empregos no País. Para ele, uma nova cobrança sobre movimentação financeira seria o ideal para reduzir o custo da contribuição patronal sem gerar perdas à Previdência. “Temos que resolver dois problemas: o excesso de ônus sobre a folha e uma revisão no ICMS, fazendo com que a União pagasse uma certa porcentagem para cada estado que exportasse alguma coisa”, observou.

Reforma da Previdência
Ao final dos discursos, a diretora de Aposentados e Pensionistas da FENAFISCO, Maria Cristina Lima, pediu a opinião de José Delgado quanto à taxação de inativos e as quebras de paridade das aposentadorias, ambas geradas pela Reforma da Previdência.

Conforme explicou o ex-ministro, a sociedade se acomodou com os equívocos aos quais é submetida. “Observamos aí três grandes equívocos: o do Executivo, por ter feito a proposta; o do Legislativo, por tê-la aprovado; e o do Judiciário, por permitir a perda de direitos já conquistados”, assinalou.

Quando questionado sobre a insegurança gerada pela atual proposta de Reforma Tributária por sumir com as fontes garantidas de financiamento da Seguridade Social, o professor Vasco Branco afirmou achar a segurança “um elemento essencial em uma relação tributária, tanto para o ente que cobra como para quem está pagando. “Mas a lógica da receita injetada está prejudicando a gestão no Brasil. Ela dá segurança por um lado, mas prejudica a gestão econômica por outro. Tem que haver um equilíbrio entre a segurança do governado e a boa gestão macroeconômica. Seguridade econômica é essencial para um Estado social, mas não se pode injetar de tal forma que tenha dinheiro para pagar desempregado mas não tenha para promover o desenvolvimento econômico. Tem que haver um equilíbrio”.