Gestão tributária na pauta do dia

O primeiro painel da tarde do dia 14 de julho reuniu o secretário de Fazenda do Estado de Santa Catarina, Antônio Marcos Gavazzoni, e o ex-ministro de Justiça e ex-secretário de Fazenda de Minas Gerais, Alexandre Dupeyrat, que proferiram palestras sobre o tema “Gestão da Administração Tributária – interferências e perspectivas”. A experiência de ambos na administração pública moldou opiniões semelhantes a respeito da importância da valorização do servidor para o fortalecimento do Estado e a eficiência do serviço público.

Alexandre Dupeyrat iniciou sua explanação relatando que, de sua experiência como servidor público de carreira com a área tributária, nasceu a percepção de “como é difícil estar na pele de quem tem a responsabilidade de gerir tributo, uma atividade espinhosa, que gera resistência de todos os setores”. O palestrante observou que, sobretudo no atual momento histórico, é preciso lembrar que a gestão da administração tributária é um dos mais importantes ramos do Direito Público o que, segundo ele, “parece esquecido pelos agentes políticos encarregados de imprimir rumos”.

Dupeyrat lembrou que o Estado é, fundamentalmente, um prestador de serviços e, para isso, precisa arrecadar bem e gerenciar bem e que a administração tributária tem que se dar nos quadros de legalidade estrita. “Não posso inventar tributo, nem eximir à troca de favor”, observou o palestrante introduzindo o tema das interferências sobre a administração tributária. Segundo ele, se há uma categoria que tem que exigir as coisas se processem nos limites da lei são os agentes de Estado e, entre esses, principalmente os que têm a responsabilidade de arrecadar os recursos. “Fico pasmo com a plêiade de favores, benefícios e dádivas que se fazem no campo tributário. Não há administração tributária que possa conviver com tanta exceção. Isso desestrutura, inclusive, a justeza do sistema, a equidade que o sistema pode e deve ter”, afirmou.

Desvirtuamento do sistema tributário
Para ilustrar a crítica, Dupeyrat relatou episódio ocorrido durante sua gestão como secretário de Fazenda de Minas Gerais, quando foi procurado por um empresário que esperava ser contemplado com algum benefício fiscal. “É esse o tipo de situação que se cria quando são disseminados benefícios fiscais de forma arbitrária e indiscriminada. Todo mundo se julga no direito de tudo”, observou.

Para o palestrante, o desvirtuamento do sistema tributário se iniciou a partir do momento em que se esvaziou o Estado, sob a desculpa de que era preciso modernizá-lo. A declaração serviu de deixa para uma outra crítica, desta vez ao “choque de gestão”, modelo implementado em Minas Gerais pelo governo Aécio Neves, inspirado em práticas da iniciativa privada. “O que fizeram aqui foi eletrocutar a fiscalização e o controle, dois setores estratégicos com os quais se queria acabar porque estavam incomodando”, afirmou.
Alexandre Dupeyrat destacou a importância de se acabar com a promiscuidade entre o público e o privado, ressaltando que é preciso haver uma blindagem em todas as áreas do serviço público, para que o servidor possa exercer sua função sem interferências casuísticas e pessoais, o que só se alcança pela via institucional. Para se evitar as interferências sobre a atuação do agente público o ex-secretário de Fazenda apontou a necessidade de um quadro institucional de segurança e carreira dignamente estruturada, com perspectivas, remuneração na atividade e na aposentadoria e estabilidade.

Acordo de resultados
Antônio Marcos Gavazzoni apresentou o exemplo de Santa Catarina na recuperação da receita e destacou a importância da valorização do servidor na busca de soluções. Segundo o secretário, a arrecadação do Estado sofreu queda brusca a partir de novembro de 2008, em razão das fortes chuvas que arrasaram o estado, situação agravada quatro meses depois pelos efeitos da crise econômica mundial.

A questão foi resolvida com um “acordo de resultados” estabelecido com os servidores, baseado em um incremento salarial atrelado à arrecadação de ICMS e na opção de não tratar de forma diferente os servidores ativos e inativos, de forma que o resultado alcançado fosse dividido por todos. A declaração arrancou aplausos da platéia. “Esse foi o único instrumento com o qual podíamos contar naquele momento e me parece ter sido a decisão mais acertada e mais inteligente”, observou. O secretário também explicou que foi criado um mutirão para atuar na cobrança da dívida, mas de forma amigável, sem necessidade de intervenção judicial. “Produzimos, no mês de junho, a maior arrecadação da história de Santa Catarina”, contou.

Para o secretário, o enfrentamento de problemas na esfera da administração pública, passa pelo aproveitamento da memória da casa – “me cerco dos servidores mais qualificados e me aproprio de sua inteligência” – e pelo investimento na especialização dos servidores. “O Estado arrecada tributo demais, presta serviço de menos e o que gasta, gasta mal. Isso tem que ser quebrado. Temos que ser profissionais, absolutamente vinculados ao desejo de prestar o melhor serviço público”, ressaltou.