DISCIPLINA O REGIME DE EMPREGO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 2 COL. 2

DISPOSITIVOS, CONTRATAÇÃO, SERVIDOR, REGIME JURÍDICO, (CLT), EFEITO,
CRIAÇÃO, CARÁTER PROVISÓRIO, EMPREGO PÚBLICO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO,
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, DEFINIÇÃO, EXCEÇÃO.
OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CONCURSO DE PROVAS,
CONCURSO DE TÍTULOS, EFEITO, CONTRATAÇÃO, SERVIDOR, CONTRATO POR
PRAZO DETERMINADO, EMPREGO PÚBLICO, EXIGÊNCIA, OBSERVAÇÃO,
CARACTERÍSTICA, COMPLEXIDADE, COMPETÊNCIA.
DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, HIPÓTESE, RESCISÃO,
CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, REGIME JURÍDICO, (CLT), ÓRGÃOS,
ENTIDADE, EXECUTIVO, DEFINIÇÃO, EXCEÇÃO.
DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADO, CONTRIBUIÇÃO, (IPSEMG),
EFEITO, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, OCUPANTE, EMPREGO PÚBLICO.
COMPETÊNCIA, DIRIGENTE, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, GERENCIAMENTO,
CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, REGIME JURÍDICO, (CLT).

EXECUTIVO, PESSOAL.

                              Disciplina   o  regime  de   emprego
                              público   na  Administração  direta,
                              autárquica  e fundacional  do  Poder
                              Executivo  do  Estado  e  dá  outras
                              providências.

     O Governador do Estado de Minas Gerais.
     Faço  saber que a Assembléia Legislativa do Estado  de  Minas
Gerais decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art.  1º - A admissão de pessoal em regime de emprego público
nos  órgãos da Administração direta e nas entidades autárquicas  e
fundacionais do Poder Executivo do Estado rege-se pelo Decreto-Lei
Federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação
das   Leis   do  Trabalho  -  CLT  -,  pelas  normas  trabalhistas
pertinentes e pelas disposições desta Lei.

     Art.  2º  -  A  criação  de empregos públicos  no  âmbito  da
Administração direta, autárquica e fundacional do Poder  Executivo
fica  restrita  a  atividades  que  requeiram  força  de  trabalho
temporária, periódica ou sazonal.
     Parágrafo único. Leis específicas disporão sobre a criação de
empregos públicos nos termos deste artigo.

     Art.  3º  -  Não  poderá ser submetido ao regime  de  emprego
público:
     I  -  o  servidor que, em decorrência das atribuições de  seu
cargo  efetivo,  desenvolva atividade  exclusiva  de  Estado,  nos
termos do art. 4º desta Lei;
     II  -  o servidor ocupante de cargo público de provimento  em
comissão;
     III  - o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo  ou
detentor de função pública na data de publicação das leis a que se
refere o parágrafo único do art. 2º;
     IV  -  o  agente que exerça atividade permanente em órgão  da
Administração   Pública   direta,  ou   entidade   autárquica   ou
fundacional do Poder Executivo.

     Art. 4º - Desenvolve atividade exclusiva de Estado, no âmbito
da   Administração  direta,  autárquica  e  fundacional  do  Poder
Executivo, o servidor integrante das carreiras de:
     I - Procurador do Estado ;
     II - Fiscal de Tributos e Receitas Estaduais da Secretaria de
Estado da Fazenda;
     III - Policial Civil;
     IV - Defensor Público;
     V - Policial Militar;
     VI - Bombeiro Militar.
     Parágrafo único. As carreiras não especificadas neste  artigo
que  caracterizem o exercício exclusivo de funções de fiscalização
ou   de   poder   de  polícia  serão,  mediante  lei   específica,
consideradas integrantes das carreiras de atividades exclusivas de
Estado.

     Art.  5º  -  A  contratação de pessoal  para  ocupar  emprego
público será precedida de concurso público de provas ou de  provas
e títulos, conforme a natureza e a complexidade das atribuições.
     Parágrafo  único. O edital do concurso público de  que  trata
este  artigo será amplamente divulgado e especificará a finalidade
e  as condições da contratação, o prazo de duração do contrato e a
hipótese de sua prorrogação, quando houver.

     Art.  6º - O contrato de trabalho de que trata esta Lei  terá
prazo determinado de até doze meses, prorrogável uma única vez por
igual  período,  e somente será rescindido por ato  unilateral  da
administração pública nas seguintes hipóteses:
     I - prática de ato de improbidade;
     II - incontinência de conduta ou mau procedimento;
     III  -  condenação  criminal  do  empregado,  transitada   em
julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
     IV - negligência no desempenho das respectivas funções;
     V - embriaguez habitual ou em serviço;
     VI - violação de segredo do órgão ou entidade públicos;
     VII - prática de ato de indisciplina ou de insubordinação;
     VIII - abandono de emprego;
     IX  -  prática,  no âmbito da instituição, de ato  lesivo  da
honra  ou  da  boa  fama ou ofensa física contra qualquer  pessoa,
salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
     X  -  prática de ato lesivo da honra e da boa fama ou  ofensa
física  contra superiores hierárquicos, salvo em caso de  legítima
defesa, própria ou de outrem;
     XI - prática constante de jogos de azar;
     XII  -  acumulação  ilegal  de cargos,  empregos  ou  funções
públicas;
     XIII  -  necessidade  de redução de quadro  de  pessoal,  por
excesso de despesa, nos termos da Lei Complementar a que se refere
o art. 27 da Constituição do Estado;
     XIV - desempenho insatisfatório.
     §  1º - Terá desempenho considerado insatisfatório, para fins
deste  artigo,  o  empregado  que não  obtiver,  pelo  menos,  50%
(cinqüenta  por cento) dos pontos distribuídos em avaliação  anual
de  desempenho, realizada nos termos de regulamento, com base  nos
seguintes critérios:
     I - qualidade do trabalho;
     II - produtividade;
     III - iniciativa;
     IV - presteza;
     V - assiduidade;
     VI - pontualidade;
     VII - aproveitamento em programa de capacitação;
     VIII - capacidade para administrar bem o tempo;
     IX - uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço;
     X   -   contribuição  para  a  redução  de   despesas   e   a
racionalização dos processos;
     XI - capacidade de trabalho em equipe.
     §  2º  - Na rescisão do contrato de trabalho, fica assegurado
ao empregado público o contraditório e a ampla defesa.
     §  3º - Não se obrigam à observância do disposto neste artigo
os  contratos  de pessoal decorrentes exclusivamente da  autonomia
gerencial  de  que  trata o § 10 do art.  14  da  Constituição  do
Estado.

     Art. 7º - O empregado público contribuirá para o Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais  -  IPSEMG  -
para  fins  exclusivos  de  assistência médica  e  hospitalar,  em
percentual igual ao dos ocupantes de cargo público.

     Art. 8º - O gerenciamento dos contratos de que trata esta Lei
é  de  responsabilidade do dirigente do órgão ou entidade  em  que
forem  realizados, cabendo-lhe zelar pelo efetivo cumprimento  dos
prazos neles previstos.
     Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  prorrogação  ilegal   do
contrato, o dirigente será responsabilizado civil e criminalmente.

     Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho  de
2003.

     Aécio Neves - Governador do Estado