INSTITUI O AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO - AVI -, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER
EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEGISLAÇÃO BÁSICA

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 2 COL. 2

DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, CANCELAMENTO, AFASTAMENTO
VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, PERÍODO DETERMINADO, SERVIDOR ESTÁVEL,
OCUPANTE, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO.
GARANTIA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE,
AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO.
PROIBIÇÃO CONCESSÃO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, SERVIDOR,
QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), DEFENSORIA
PÚBLICA, ADVOCACIA GERAL DO ESTADO, CARGO PÚBLICO, FISCAL DE
TRIBUTOS ESTADUAIS, TÉCNICO DE TRIBUTOS ESTADUAIS, AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, INSTRUTOR, TÉCNICO PENITENCIÁRIO,
ASSISTENTE PENITENCIÁRIO, OFICIAL INSTRUTOR PENITENCIÁRIO, MONITOR
PENITENCIÁRIO, OFICIAL DE ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO, AUXILIAR DE
ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO, ANALISTA DE ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO.
PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, EFEITO, AFASTAMENTO
VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, GARANTIA, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS,
INDENIZAÇÃO.
POSSIBILIDADE, INDENIZAÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, OPÇÃO,
EXONERAÇÃO, POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO, PERÍODO, AFASTAMENTO
VOLUNTÁRIO INCENTIVADO.
PROIBIÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, EXECUTIVO, PERÍODO,
AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, EFEITO, APOSENTADORIA, PENSÕES,
VANTAGENS.
PROIBIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EFEITO, PENSÃO
PREVIDENCIÁRIA, APOSENTADORIA, INCIDÊNCIA, VALOR, INDENIZAÇÃO,
SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, OPÇÃO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO
INCENTIVADO.
DISPOSITIVOS, FACULTATIVIDADE, SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, OPÇÃO,
AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, CONTRIBUIÇÃO, (IPSEMG),
EXCLUSIVIDADE, UTILIZAÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICA.
DISPOSITIVOS, CANCELAMENTO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO,
SERVIDOR, EXECUTIVO, OBRIGATORIEDADE, RESTITUIÇÃO, VALOR,
INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE, DESIGNAÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO,
PROVIMENTO EM COMISSÃO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA
ESTADUAL, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG),
JUDICIÁRIO, (ALMG).

EXECUTIVO PESSOAL.

                              Institui  o  Afastamento  Voluntário
                              Incentivado  - AVI -, no  âmbito  da
                              Administração    Pública     direta,
                              autárquica  e fundacional  do  Poder
                              Executivo e dá outras providências.

     O Governador do Estado de Minas Gerais.
     Faço  saber que a Assembléia Legislativa do Estado  de  Minas
Gerais decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art.   1º  -  Poderá  ser  concedido  Afastamento  Voluntário
Incentivado  -  AVI  - ao servidor ocupante de  cargo  efetivo  ou
detentor  de função pública na Administração direta, autárquica  e
fundacional  do Poder Executivo, observado o limite de  número  de
servidores por cargo ou carreira estabelecido em regulamento.

     Art.  2º  -  O  AVI será concedido ou prorrogado  pelo  poder
público  no  estrito  interesse do serviço, vedada  a  criação  de
despesa  para a Administração Pública em razão da substituição  do
servidor.
     § 1º - Os servidores ocupantes de cargo efetivo ou detentores
de  função pública em AVI não perdem o vínculo com a Administração
Pública estadual.
     §  2º - O AVI será concedido pelos períodos de seis meses  ou
de  dois  anos, podendo ser prorrogado por igual período,  quantas
vezes for necessário.
     §  3º  -  A  concessão  do  AVI e  a  sua  prorrogação  serão
publicadas no órgão oficial dos Poderes do Estado pelo titular  do
órgão ou da entidade concedente.
     §  4º  - Concedido o AVI ou a sua prorrogação na forma  deste
artigo, o servidor ocupante de cargo efetivo ou detentor de função
pública  não poderá retornar ao exercício do seu cargo  ou  função
até  que  seja cumprido todo o período de afastamento,  salvo  por
interesse da administração.

     Art.  3º  -  O  disposto nesta Lei não se aplica ao  servidor
integrante dos seguintes quadros, carreiras ou classes de cargos:
     I - Magistério;
     II - Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar;
     III - Defensoria Pública;
     IV - Advocacia-Geral do Estado;
     V  -  Fiscal  de  Tributos Estaduais e  Técnico  de  Tributos
Estaduais;
     VI  -  Agente  de Segurança Penitenciário, Instrutor  Técnico
Penitenciário,   Assistente   Penitenciário,   Oficial   Instrutor
Penitenciário e Monitor Penitenciário;
     VII  -  Oficial  de Estabelecimento Carcerário,  Auxiliar  de
Estabelecimento   Carcerário   e   Analista   de   Estabelecimento
Carcerário.

     Art.  4º - No período de AVI, o servidor não fará jus  a  sua
remuneração   mensal,  ficando-lhe  assegurados,   a   título   de
indenização, incentivos financeiros correspondentes aos  seguintes
percentuais da remuneração mensal a que faria jus no exercício  do
cargo efetivo ou função pública:
     I - para o servidor que optar por seis meses de afastamento:
     a) 100% (cem por cento), em um único pagamento; ou
     b)  120%  (cento e vinte por cento), em seis parcelas mensais
de 20% (vinte por cento);
     II  - para o servidor que optar por dois anos de afastamento,
pagamentos semestrais de:
     a) 160% (cento e sessenta por cento), no primeiro semestre de
afastamento;
     b)  120%  (cento e vinte por cento), no segundo  semestre  de
afastamento;
     c) 100% (cem por cento), no terceiro semestre de afastamento;
     d)   60%   (sessenta  por  cento),  no  quarto  semestre   de
afastamento.
     Parágrafo  único.  O  pagamento dos  incentivos  previsto  no
inciso II deste artigo poderá ser efetuado em parcelas mensais,  a
critério do servidor.
     Art.   5º  -  Nos  períodos  de  prorrogação  do  AVI,  ficam
assegurados  ao  servidor os seguintes incentivos  financeiros,  a
título de indenização:
     I  - para períodos de seis meses, os incentivos previstos  no
inciso I do caput ao art. 4º.
     II  -  para períodos de dois anos, quatro parcelas semestrais
correspondentes a 60% (sessenta por cento) da remuneração mensal a
que  faria  jus  no exercício do cargo efetivo ou função  pública,
observado o disposto no parágrafo único do art. 4º.

     Art.  6º  -  Ao  final do AVI, o servidor ocupante  de  cargo
efetivo ou detentor de função pública poderá optar pelo retorno ao
exercício de seu cargo ou de sua função, pela prorrogação  do  AVI
ou pela exoneração indenizada.
     Parágrafo único. A indenização será paga na proporção de  uma
remuneração  mensal a que faria jus no exercício do cargo  efetivo
ou  da  função  pública  por ano de efetivo exercício,  ou  fração
contada em dias.

     Art.  7º - O tempo em que servidor estiver em gozo de AVI  ou
de  sua  prorrogação não será contado para fins de  aposentadoria,
pensões ou vantagens.
     Parágrafo  único. A contribuição previdenciária oficial  para
fins  de  pensão e aposentadoria não incidirá sobre  o  valor  dos
incentivos  de  que  tratam os arts. 4º e 5º, sendo  facultado  ao
servidor  em  AVI  contribuir para o Instituto de Previdência  dos
Servidores  do  Estado de Minas Gerais - IPSEMG -,  exclusivamente
para fins de assistência médica.

     Art.  8º  -  O servidor que for nomeado ou designado  para  o
exercício  de  cargo  de  provimento  em  comissão  no  âmbito  da
Administração  direta, autárquica e fundacional  de  qualquer  dos
Poderes do Estado, do Ministério Público ou do Tribunal de  Contas
terá  automaticamente  cancelada a  concessão  do  afastamento,  a
partir  da  data  da  posse, e restituirá o valor  da  indenização
correspondente ao período não gozado.

     Art.  9º  - O Poder Executivo regulamentará o disposto  nesta
Lei.

     Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho  de
2003.

     Aécio Neves - Governador do Estado