INSTITUI A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO INDIVIDUAL, DISCIPLINA
A PERDA DE CARGO PÚBLICO E DE FUNÇÃO PÚBLICA POR INSUFICIÊNCIA DE
DESEMPENHO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL E DO DETENTOR DE FUNÇÃO
PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO
PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEGISLAÇÃO BÁSICA

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 1 COL. 2

DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR ESTÁVEL,
OCUPANTE, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO,
EXECUTIVO.
DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, EFEITO, AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO, SERVIDOR, POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE,
SINDICATO.
OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO, CONCEITO,
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, POSSIBILIDADE, PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO.
DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ARQUIVAMENTO, PASTA FUNCIONAL, BASE
DE DADOS, DOCUMENTAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, EFEITO, CONSULTA,
SERVIDOR, EXECUTIVO.
DISPOSITIVOS, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, SERVIDOR, EXECUTIVO,
HIPÓTESE, DESEMPENHO, INSATISFATÓRIO, OBRIGATORIEDADE, OFERECIMENTO,
CURSO DE TREINAMENTO.
DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, PERIODICIDADE, SEMESTRE,
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR, EXECUTIVO, EXCEÇÃO, EFEITO,
PERDA, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA.
ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, PENA
ADMINISTRATIVA, DEMISSÃO, SERVIDOR ESTÁVEL, OCUPANTE, CARGO EFETIVO,
FUNÇÃO PÚBLICA, EFEITO, DESEMPENHO INSATISFATÓRIO, ÂMBITO,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL,
FUNDAÇÃO, EXECUTIVO, EXIGÊNCIA, ABERTURA, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
POSSIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, DEFESA.
DEFINIÇÃO, DESEMPENHO INSATISFATÓRIO, EFEITO, AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO, SERVIDOR, EXECUTIVO.
OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, JORNAL, ATO ADMINISTRATIVO, REFERÊNCIA,
DEMISSÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO.

EXECUTIVO, PESSOAL.

                              Institui  a  avaliação periódica  de
                              desempenho individual, disciplina  a
                              perda  de cargo público e de  função
                              pública    por   insuficiência    de
                              desempenho   do   servidor   público
                              estável  e  do  detentor  de  função
                              pública   na  Administração  Pública
                              direta, autárquica e fundacional  do
                              Poder    Executivo   e   dá   outras
                              providências.

     O Governador do Estado de Minas Gerais.
     Faço  saber que a Assembléia Legislativa do Estado  de  Minas
Gerais decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art.  1º - O servidor estável ocupante de cargo de provimento
efetivo e o detentor de função pública, no âmbito da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, serão
submetidos, anualmente, a avaliação de desempenho individual.

     Art. 2º - A avaliação de desempenho a que se refere o art. 1º
obedecerá    aos   princípios   da   legalidade,   impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa,
observados os seguintes critérios:
     I - qualidade do trabalho;
     II - produtividade no trabalho;
     III - iniciativa;
     IV - presteza;
     V - aproveitamento em programa de capacitação;
     VI - assiduidade;
     VII - pontualidade;
     VIII - administração do tempo e tempestividade;
     IX - uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço;
     X   -   aproveitamento  dos  recursos  e  racionalização   de
processos;
     XI - capacidade de trabalho em equipe.
     §  1º  -  A aplicação dos critérios a que se refere  o  caput
deste  artigo  e  os sistemas de avaliação serão estabelecidos  em
regulamento.
     §  2º  -  Do  total  de pontos da avaliação,  no  mínimo  60%
(sessenta  por  cento)  serão atribuídos em função  dos  critérios
estabelecidos nos incisos I a V do caput.
     §  3º  - Na avaliação de desempenho de que trata este artigo,
serão adotados os seguintes conceitos:
     I  -  excelente - igual ou superior a 90% (noventa por cento)
da pontuação máxima;
     II  -  bom  - igual ou superior a 70% (setenta por  cento)  e
inferior a 90% (noventa por cento) da pontuação máxima;
     III - regular - igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento)
e inferior a 70% (setenta por cento) da pontuação máxima;
     IV - insatisfatório - inferior a 50% (cinqüenta por cento) da
pontuação máxima.
     §  4º  -  O  órgão ou entidade dará ao servidor  conhecimento
prévio  das  normas,  dos  critérios  e  dos  conceitos  a   serem
utilizados  na  avaliação de desempenho  de  que  trata  esta  Lei
Complementar.

     Art.  3º - A avaliação anual de desempenho a que se refere  o
art. 2º será realizada por comissão de avaliação composta por,  no
mínimo,  três e, no máximo, cinco servidores de nível  hierárquico
não inferior ao do avaliado, dos quais pelo menos dois contem,  no
mínimo,  três  anos  de exercício em cargo  efetivo  no  órgão  ou
entidade a que esteja vinculado o servidor avaliado.
     §   1º   -   A  avaliação  será  homologada  pela  autoridade
imediatamente superior ao chefe imediato do servidor e  terá  como
instância  de  homologação  máxima os Secretários  Adjuntos  ou  a
autoridade a eles equivalente nos órgãos e entidades, dela  dando-
se ciência ao interessado.
     § 2º - Na hipótese de avaliação de desempenho de servidor que
desenvolve atividade exclusiva de Estado, a comissão de  avaliação
a  que se refere o caput deste artigo será composta exclusivamente
por  servidores  da  mesma  carreira  ou  categoria  funcional  do
servidor avaliado.
     §   3º   -   O  conceito  da  avaliação  anual  será  baseado
exclusivamente  na  aferição  dos critérios  previstos  nesta  Lei
Complementar,  sendo obrigatória a indicação, no  termo  final  de
avaliação, dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de
convicção, bem como a anexação do relatório relativo ao colhimento
de provas testemunhais e documentais, quando for o caso.

     Art.  4º  -  É assegurado ao servidor ou detentor  de  função
pública  o  direito de acompanhar todos os atos  de  instrução  do
processo que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.
     §  1º  -  Durante  o processo de avaliação de  desempenho,  o
servidor poderá manifestar-se, por escrito, sobre as condições  de
trabalho  oferecidas pelo órgão ou entidade, as quais deverão  ser
levados   em  consideração  pela  Comissão,  para  atribuição   do
conceito.
     §  2º  -  O  processo de avaliação de desempenho  poderá  ser
acompanhado  por  representante  dos  servidores,  na   forma   de
regulamento.
     §  3º  - Mediante solicitação do servidor, o sindicato poderá
indicar um representante, para acompanhar o processo de avaliação.
     §  4º  -  Caso não haja indicação do representante a  que  se
refere  o SS 3deg. ou na impossibilidade de seu comparecimento,  a
avaliação será realizada sem a sua presença.
     §  5º  -  O  servidor  ou  detentor de  função  pública  será
notificado do conceito anual que lhe for atribuído, cabendo pedido
de  reconsideração, no prazo máximo de dez dias, à autoridade  que
tiver homologado a avaliação, a qual decidirá em igual prazo.
     § 6º - Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração,
caberá,  no  prazo  de  dez dias, recurso hierárquico  com  efeito
suspensivo  à  autoridade máxima do órgão ou  entidade  em  que  o
servidor  ou  detentor de função pública estiver  lotado,  a  qual
será, nesta matéria, a última instância em via administrativa.

     Art.  5º  -  Serão  arquivados em  pasta  ou  base  de  dados
individual,  permitida  a consulta pelo servidor  ou  detentor  de
função pública a qualquer tempo:
     I - os conceitos anuais atribuídos ao servidor ou detentor de
função pública;
     II   -   os   instrumentos  de  avaliação  e  os  respectivos
resultados;
     III - a indicação dos elementos de convicção e das provas dos
fatos relatados na avaliação;
     IV - os recursos interpostos;
     V - as metodologias e os critérios utilizados na avaliação.

     Art.  6º - Quando concluir pelo desempenho insatisfatório  ou
regular  do  servidor efetivo ou de detentor de função pública,  o
termo  de  avaliação  anual  incluirá o  relato  das  deficiências
identificadas e a indicação das medidas de correção necessárias.
     §  1º  -  Serão  consideradas e atendidas as necessidades  de
capacitação  e  treinamento  do servidor  ou  detentor  de  função
pública cujo desempenho tenho sido considerado insatisfatório.
     §  2º  - Serão consideradas e priorizadas as necessidades  de
capacitação  e  treinamento  do servidor  ou  detentor  de  função
pública cujo desempenho tenha sido considerado regular.

     Art. 7º - O órgão ou a entidade da Administração Pública  que
disponha  de  capacidade operacional poderá adotar a periodicidade
semestral para a avaliação de desempenho, salvo para fins de perda
de cargo público ou função pública.

     Art.  8º  - O art. 249 da Lei nº 869, de 5 de julho de  1952,
passa a vigorar com a seguinte redação:
     "Art. 249 - A pena de demissão será aplicada ao servidor que:
     I  -  acumular,  ilegalmente, cargos, funções ou  cargos  com
funções;
     II - incorrer em abandono de cargo ou função pública pelo não
comparecimento ao serviço sem causa justificada por mais de trinta
dias  consecutivos ou mais de noventa dias não consecutivos em  um
ano;
     III - aplicar indevidamente dinheiros públicos;
     IV - exercer a advocacia administrativa;
     V - receber em avaliação periódica de desempenho:
     a) dois conceitos sucessivos de desempenho insatisfatório;
     b)  três  conceitos interpolados de desempenho insatisfatório
em cinco avaliações consecutivas; ou
     c) quatro conceitos interpolados de desempenho insatisfatório
em dez avaliações consecutivas.
     Parágrafo    único.   Receberá   conceito    de    desempenho
insatisfatório o servidor cuja avaliação total, considerados todos
os  critérios de julgamento aplicáveis em cada caso, seja inferior
a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima admitida.".

     Art.  9º  -  A  autoridade responsável  pela  homologação  da
avaliação  de  desempenho  verificará o resultado  das  avaliações
anteriores para fins do disposto no inciso V do art. 249 da Lei nº
869,  de  5 de julho de 1952, e informará à autoridade responsável
pela  demissão  do  servidor a atribuição do segundo  conceito  de
desempenho  insatisfatório sucessivo, do terceiro  interpolado  em
cinco  avaliações  consecutivas ou do quarto  interpolado  em  dez
avaliações consecutivas.

     Art.  10  -  O servidor somente será demitido por  desempenho
insatisfatório  após processo administrativo, na forma  dos  arts.
218  a  243 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, em que lhe  seja
assegurado o contraditório e a ampla defesa.

     Art. 11 - Compete à autoridade máxima do órgão ou entidade  a
demissão  de  que  trata  esta  Lei, cabendo  recurso  com  efeito
suspensivo,  no prazo de quinze dias, ao Conselho de Administração
de  Pessoal - CAP -, que decidirá em trinta dias e que será, nesta
matéria, a última instância recursal em via administrativa.

     §  1º - Na hipótese de o processo administrativo decidir pela
perda  do cargo de servidor que desenvolve atividade exclusiva  de
Estado,  o servidor será notificado da decisão antes da publicação
do  ato  de  demissão, sendo-lhe assegurado o direito de  requerer
reconsideração  com efeito suspensivo, no prazo máximo  de  quinze
dias,  à  autoridade responsável pela demissão,  que  decidirá  em
igual prazo.
     §  2º  -  Contra a decisão de que trata o § 1º deste  artigo,
poderá ser interposto, no prazo de trinta dias, recurso com efeito
suspensivo  ao CAP, que decidirá em igual prazo e que será,  nesta
matéria, a última instância recursal em via administrativa.
     §  3º  - Para fins do disposto neste artigo, o presidente  do
CAP somente votará em caso de empate.

     Art.  12  -  O  ato  de  demissão será  publicado,  de  forma
resumida,  no órgão oficial dos Poderes do Estado, com  menção  ao
cargo ou função, ao número de matrícula e à lotação do servidor ou
detentor de função pública.
     Art.  13 - Esta Lei Complementar será regulamentada no  prazo
de noventa dias contados da data de sua publicação.

     Art. 14 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
     Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho  de
2003.

     Aécio Neves - Governador do Estado