ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, QUE
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

LEGISLAÇÃO BÁSICA

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 1 COL. 1

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL, RELAÇÃO, SEGURADO OBRIGATÓRIO, INCLUSÃO, NOTÁRIO,
REGISTRADOR, ESCREVENTE, AUXILIAR, APOSENTADO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA,
OPÇÃO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, HIPÓTESE, PERDA, QUALIDADE, DEPENDENTE,
SERVIDOR, SEGURADO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL, REFERÊNCIA, CÔNJUGE, COMPANHEIRO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, INCIDÊNCIA, REMUNERAÇÃO, EFEITO,
CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SEGURADO, CONTRIBUIÇÃO
PATRONAL, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
EXCLUSÃO, VALOR, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE.
DISPOSITIVOS, VINCULAÇÃO, CARGO DE ORIGEM, SERVIDOR, DISPOSIÇÃO,
EFEITO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, VALOR, BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO, PREVISÃO, EXCEÇÃO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVISÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, SEGURADO
OBRIGATÓRIO, NOTÁRIO, REGISTRADOR, ESCREVENTE, AUXILIAR, APOSENTADO,
EXCEÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PROVENTOS,
APOSENTADO, (IPSEMG).
APLICABILIDADE, GESTOR, ORDENADOR DE DESPESA, MEMBROS, CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA,
PENALIDADE, EFEITO, DESCUMPRIMENTO.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPENSAÇÃO, PAGAMENTO, DÍVIDA, ESTADO,
(IPSEMG).
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, SEGURADO
OBRIGATÓRIO, DEPENDENTE, TESOURO ESTADUAL, EFEITO, ASSISTÊNCIA
MÉDICO HOSPITALAR, ASSISTÊNCIA MÉDICO ODONTOLÓGICA, ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR (IPSEMG).
DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, (IPSEMG), CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO,
ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, ESTADO,
MUNICÍPIOS.
PROIBIÇÃO, (IPSEMG), CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, CONSÓRCIO, CONCESSÃO,
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MUNICÍPIO, ÓRGÃO PÚBLICO, OBSERVAÇÃO,
NORMAS, LEGISLAÇÃO FEDERAL.
POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL, CUSTEIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, POSTERIORIDADE,
ENCONTRO DE CONTAS, TESOURO ESTADUAL, (IPSEMG), MUNICÍPIO.
MANUTENÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, CARGO
EFETIVO, APOSENTADO, OBSERVAÇÃO, DATA, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO.
MANUTENÇÃO, PAGAMENTO, BENEFÍCIOS, CUSTEIO, TESOURO ESTADUAL,
VIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, INAPLICABILIDADE, CONCESSÃO,
AUXÍLIO FUNERAL, AUXÍLIO DOENÇA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL,
HIPÓTESE, ADMISSÃO, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SERVIDOR, APOSENTADO,
APOSENTADORIA PROPORCIONAL, AQUISIÇÃO, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO,
COMPLEMENTAÇÃO, TEMPO, EFEITO, TRANSFORMAÇÃO, APOSENTADORIA
INTEGRAL.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, GARANTIA, DIREITOS, SERVIDOR,
TITULAR, CARGO EFETIVO, APOSENTADO, PENSIONISTA, MANUTENÇÃO,
ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVAÇÃO, DATA, INGRESSO,
SERVIÇO PÚBLICO.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS,
EFEITO, COMPENSAÇÃO, PAGAMENTO, DÍVIDA, ESTADO, (IPSEMG).
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA,
(IPSEMG), GARANTIA, PARIDADE, QUANTIDADE, SERVIDOR, DIRETORIA
EXECUTIVA.

ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
(IPSEMG).
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

                              Altera a Lei Complementar nº 64,  de
                              25 de março de 2002, que institui  o
                              Regime  Próprio  de  Previdência   e
                              Assistência  Social  dos  servidores
                              públicos do Estado de Minas  Gerais,
                              e dá outras providências.

     O Governador do Estado de Minas Gerais.
     Faço  saber que a Assembléia Legislativa do Estado  de  Minas
Gerais decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art.  1º - A Lei Complementar nº 64, de 25 de março de  2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
     "Art. 3º .............................
     V  -  o  notário, o registrador, o escrevente  e  o  auxiliar
admitido até 18 de novembro de 1994 e não optante pela contratação
segundo  a  legislação trabalhista, nos termos do art. 48  da  Lei
Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994;
     VI  -  o  notário, o registrador, o escrevente e  o  auxiliar
aposentado pelo Estado.
     .....................................
     Art. 5º .............................
     I - .................................
     d) pela constituição de novo vínculo familiar;
     II  - ..............................
     c) pela constituição de novo vínculo familiar;
     ....................................
     Art. 26 - A remuneração de contribuição é o valor constituído
por  subsídios, vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer
natureza,  bem  como vantagens pecuniárias de caráter  permanente,
ressalvado o prêmio por produtividade regulamentado em lei, que  o
segurado  perceba em folha de pagamento, na condição  de  servidor
público.
     ....................................
     Art. 29 - ..........................
     ....................................
     §  2º - A contribuição do segurado de que trata o inciso V do
art.  3º  será calculada mediante a aplicação da alíquota  de  11%
sobre  a  remuneração que servirá de base para o cálculo  de  seus
proventos, observada a entrância da comarca em que for lotado, nos
termos do regulamento.
     Art. 30 ...........................
     ...................................
     § 2º A alíquota de contribuição patronal relativa ao segurado
de  que  trata o inciso V do art. 3º será equivalente ao dobro  da
alíquota de contribuição prevista no SS 2º do art. 29.
     ...................................
     Art.  47  -  O  servidor  público em exercício  em  órgão  ou
entidade distintos dos de sua lotação permanecerá vinculado,  para
fins previdenciários, ao cargo de origem, ficando a contribuição e
o  valor do benefício limitados à retribuição-base a que faria jus
no  órgão  ou  entidade de origem, vedada a incorporação,  em  sua
remuneração   ou  provento,  de  qualquer  parcela   remuneratória
decorrente desse exercício.
     Parágrafo  único.  O disposto no caput deste  artigo  não  se
aplica  a servidor da administração direta de qualquer dos Poderes
ocupante  de  cargo de provimento em comissão em  outro  órgão  da
administração direta do Poder a que estiver vinculado.
     ...................................
     Art. 50 ...........................
     VIII  - as contribuições previdenciárias dos segurados a  que
se referem os incisos V e VI do art. 3º;
     IX - as contribuições previdenciárias patronais relativas aos
segurados a que se refere o inciso V do art. 3º.
     ..................................
     §  2º  Excetuam-se do disposto no inciso VII deste artigo  as
dotações  orçamentárias previstas para pagamento de  despesas  com
pessoal  inativo  do Instituto de Previdência  dos  Servidores  do
Estado   de   Minas   Gerais  -  IPSEMG,  cujo   custo   será   de
responsabilidade  do  Tesouro do Estado, por intermédio  da  Conta
Financeira da Previdência - CONFIP, observado o disposto no inciso
I do art. 39 desta Lei Complementar.
     ..................................
     Art. 60 ..........................
     ..................................
     §  3º  -  Aplica-se aos gestores, ordenadores de  despesas  e
membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do Fundo
de Previdência do Estado de Minas Gerais - FUNPEMG - o disposto no
art. 8deg. da Lei Federal ndeg. 9.717, de 27 de novembro de 1998.
     ..................................
     Art. 80 - Fica quitada 60% (sessenta por cento) da dívida  do
Tesouro  do  Estado  para com o IPSEMG, decorrente  do  atraso  no
recolhimento  das contribuições previdenciárias e das consignações
facultativas, por meio de pagamento mensal, no valor equivalente à
diferença  entre a receita das contribuições estabelecidas  até  a
data  de  publicação desta Lei Complementar, destinadas ao custeio
dos  benefícios a que se refere o inciso II do art.  6º,  cobradas
dos  segurados  que ingressaram no Estado até 31  de  dezembro  de
2001,  e  o pagamento dos benefícios previstos nesse inciso,  para
esses mesmos segurados.
     ...................................
     Art.  81  -  Para a quitação de sua dívida com o IPSEMG,  nos
termos do art. 80, o Tesouro do Estado assumirá, por intermédio da
CONFIP, a responsabilidade pelo custo dos benefícios de pensão por
morte  e  auxílio-reclusão,  até a sua  extinção,  concedidos  aos
dependentes  dos segurados de que trata o art. 3º cujo  provimento
tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2001.
     Parágrafo  único.  O  Tesouro do Estado,  por  intermédio  da
CONFIP, repassará mensalmente ao IPSEMG o custo dos benefícios  de
que  trata  o caput deste artigo, observado o disposto  nesta  Lei
Complementar.
     Art.  82  -  Para a quitação de sua dívida com o IPSEMG,  nos
termos do art. 80, o Tesouro do Estado assumirá, por intermédio da
CONFIP, a responsabilidade pelo custo dos benefícios de pensão por
morte  e  auxílio-reclusão,  até a sua  extinção,  concedidos  aos
dependentes  dos  servidores públicos estaduais não  titulares  de
cargo  efetivo  referidos  no art.  79,  desde  que  faça  uso  da
faculdade prevista nesse mesmo artigo.
     Parágrafo  único.  O  Tesouro do Estado,  por  intermédio  da
CONFIP, repassará mensalmente ao IPSEMG o custo dos benefícios  de
que trata o caput deste artigo.
     ...................................
     Art. 85 - O IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar  e
odontológica,  bem  como social, farmacêutica e  complementar  aos
segurados  referidos no art. 3º e aos servidores não titulares  de
cargo  efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes,
observadas  as  coberturas e os fatores moderadores  definidos  em
regulamento.
     §  1º - O benefício a que se refere o caput deste artigo será
custeado por meio do pagamento de contribuição, cuja alíquota será
de  3,2%  (três vírgula dois por cento), descontada da remuneração
de  contribuição  ou dos proventos do servidor, até  o  limite  de
vinte vezes o valor do vencimento mínimo estadual, não podendo ser
inferior  a  R$30,00  (trinta reais), que  serão  reajustados  nos
mesmos  índices  do  aumento geral concedido ao  servidor  público
estadual.
     §  2º  - O piso mínimo de contribuição estabelecido no SS  1º
não  se  aplica ao servidor que tenha renda bruta mensal igual  ou
inferior  ao  montante  estabelecido  no  art.  13  da  Emenda   à
Constituição  da  República nº 20, de  15  de  dezembro  de  1998,
aplicando-se nesse caso a alíquota de 3,2% (três vírgula dois  por
cento).
     §  3º  -  A contribuição referida no SS 1º será acrescida  de
1,6% (um vírgula seis por cento) da remuneração de contribuição ou
dos proventos sobre o valor que exceder o limite de vinte vezes  o
valor do vencimento mínimo estadual.
     § 4º - O Tesouro do Estado contribuirá com a alíquota de 1,6%
(um  vírgula  seis por cento) da remuneração do  servidor,  até  o
limite de vinte vezes o valor do vencimento mínimo estadual.
     §  5º  -  A  contribuição será descontada compulsoriamente  e
recolhida  diretamente ao IPSEMG até o último  dia  previsto  para
pagamento da folha de servidores públicos do Estado.
     §  6º  -  A assistência a que se refere o caput deste  artigo
será  prestada pelo IPSEMG exclusivamente aos contribuintes e seus
dependentes, mediante a comprovação do desconto no contracheque do
último mês recebido ou do pagamento da contribuição diretamente ao
IPSEMG  até  o  último dia útil do respectivo mês, nos  termos  do
regulamento.
     § 7º - O disposto neste artigo, à exceção do SS 4º, aplica-se
às pensões concedidas após a publicação desta Lei Complementar.
     §  8º  -  Fica  o  IPSEMG autorizado a celebrar  convênio  de
assistência à saúde com instituições públicas estaduais.
     §  9º  -  A prestação da assistência a que se refere o  caput
deste artigo fica limitada aos segurados mencionados nos arts.  3º
e  79,  bem  como  aos incluídos na forma do SS 8º  deste  artigo,
ficando  facultado ao IPSEMG celebrar convênios de  assistência  à
saúde  com  os  municípios, mediante contribuição a ser  calculada
atuarialmente,   garantia  de  adimplência  e   outras   condições
definidas em regulamento.
     §  10  -  O  disposto no SS 3º deste artigo não se aplica  ao
servidor,  ao inativo e ao pensionista cuja vinculação ao  serviço
público estadual tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2001.
     §  11  -  Os  que  perderam  a  condição  de  dependente  dos
segurados,  bem  como  os  pais destes, poderão  continuar  com  o
direito  à  assistência referida no caput deste  artigo,  mediante
opção  formal,  desde  que  já  tenha  ocorrido  o  pagamento   da
contribuição  relativa à alíquota de 2,8% (dois vírgula  oito  por
cento),  observado  o  limite mínimo de  contribuição  de  R$78,00
(setenta e oito reais) por beneficiário, que serão reajustados nos
mesmos  índices  do  aumento geral concedido ao  servidor  público
estadual.
     Art. 86 - Fica vedada a celebração de convênio, consórcio  ou
outra   forma  de  associação  para  a  concessão  de   benefícios
previdenciários entre o Estado, suas autarquias e fundações  e  os
municípios, nos termos da Lei Federal nº 9.717, de 27 de  novembro
de 1998.
     Parágrafo único. Os benefícios previdenciários dos servidores
municipais  cujos  requisitos necessários a sua  concessão  tenham
sido  implementados  após  27  de novembro  de  1998  deverão  ser
custeados  pelo Regime Próprio de Previdência, mediante acordo  de
encontro  de contas a ser promovido entre o Tesouro do  Estado,  o
IPSEMG e os municípios, nos termos do regulamento."

     Art.  2º  - Ficam mantidas as alíquotas de 8,3% (oito vírgula
três  por cento) e de 4,8% (quatro vírgula oito por cento) para  o
custeio  da previdência, respectivamente, para o servidor  titular
de  cargo  efetivo cuja vinculação ao serviço público estadual  se
tenha dado até 31 de dezembro de 2001 e para o inativo.

     Art.  3º  -  O  Poder  Executivo  regulamentará  a  forma  de
pagamento das contribuições dos segurados de que tratam os incisos
V  e  VI  do art. 3º da Lei Complementar nº 64, de 25 de março  de
2002,  relativas  ao  período transcorrido entre  essa  data  e  a
publicação desta Lei Complementar.

     Art. 4º - O Poder Executivo republicará a Lei Complementar nº
64,  de  25  de março de 2002, com as alterações introduzidas  por
esta Lei Complementar.

     Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.

     Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial
os  arts. 68, 72 e 77, os §§ 1º e 2º do art. 81, os §§ 1º e 2º  do
art. 82 e o inciso II do art. 88 da Lei Complementar nº 64, de  25
de  março de 2002, os arts. 204 e 286 da Lei nº 869, de 5 de julho
de  1952,  a  Lei nº 552, de 22 de dezembro de 1949, e  a  Lei  nº
8.562, de 17 de maio de 1984.
     Parágrafo  único. Ficam mantidos os pagamentos dos benefícios
concedidos na vigência da Lei nº 552, de 22 de dezembro  de  1949,
custeados diretamente pelo Tesouro do Estado.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho  de
2003.

     Aécio Neves - Governador do Estado