INSTITUI O ADICIONAL DE DESEMPENHO - ADE -, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER
EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEGISLAÇÃO BÁSICA

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 19 COL. 1

DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, ÂMBITO,
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO,
CONCESSÃO, SERVIDOR EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA.
DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CÁLCULO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, PREVISÃO,
INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA,
OBSERVAÇÃO, PRAZO MÍNIMO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL.
DISPOSITIVOS, SERVIDOR, MILITAR DA ATIVA, OPÇÃO, ADICIONAL DE
DESEMPENHO, CONDICIONAMENTO, SUBSTITUIÇÃO, VANTAGENS, ADCIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO.
DISPOSITIVOS, SOMATÓRIO, VALOR, ADICIONAL DE DESEMPENHO, ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, VENCIMENTO BÁSICO,
SERVIDOR.
PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, SERVIDOR, HIPÓTESE,
RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E
INSTITUCIONAL.
INEXIGIBILIDADE, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, LEI ESTADUAL,
PARTICIPAÇÃO, CURSOS, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR, CARREIRA,
ADMINISTRADOR PÚBLICO, EFEITO, PROMOÇÃO, OBSERVÂNCIA, DATA,
NOMEAÇÃO.

EXECUTIVO, PESSOAL.

                              Institui o Adicional de Desempenho -
                              ADE  -,  no  âmbito da Administração
                              Pública    direta,   autárquica    e
                              fundacional do Poder Executivo, e dá
                              outras providências.

     O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

      Faço  saber que a Assembléia Legislativa do Estado de  Minas
Gerais decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração direta,
autárquica  e  fundacional  do Poder  Executivo,  o  Adicional  de
Desempenho - ADE -, devido mensalmente, nos termos desta Lei,  aos
ocupantes de cargo efetivo e aos detentores de função pública.

      Art.  2º - No cálculo do ADE, cujo valor será de, no máximo,
70%   (setenta  por  cento)  do  vencimento  básico  do  servidor,
respeitado  o  disposto no art. 3º, serão observados os  seguintes
critérios:
       I   -  até  40%  (quarenta  por  cento)  corresponderão  ao
atingimento das metas institucionais definidas na forma da lei;
      II  -  até  50%  (cinqüenta  por  cento)  corresponderão  ao
desempenho  do servidor, com base na avaliação anual de desempenho
do   período  anterior,  realizada  de  acordo  com  os  critérios
estabelecidos em lei;
     III - até 10 % (dez por cento) corresponderão à formação e ao
aperfeiçoamento individual do servidor.

     Art. 3º - O Poder Executivo divulgará, anualmente:
      I  -  o  montante  estimado  de  recursos  disponíveis  para
pagamento  do  ADE no período seguinte, de acordo com  a  política
remuneratória do Serviço Público Estadual, na forma da lei;

      II  -  o  montante  de recursos necessários  para  pagamento
integral do ADE.
     § 1º - O valor do ADE a ser pago a cada servidor, válido para
o  período de um ano, será calculado em função da relação entre  o
montante   de  recursos  disponíveis  e  o  montante  de  recursos
necessários, multiplicada pelo valor do ADE calculado na forma  do
art. 2º.
     § 2º - Caso as avaliações de desempenho não ocorram dentro do
prazo  previsto, o valor do ADE devido mensalmente será o  apurado
no  período anterior, ajustado ao montante de recursos disponíveis
para  o  período, devendo as eventuais diferenças ser  compensadas
após a conclusão do processo de avaliação.
      § 3º - O montante estimado de recursos disponíveis para cada
exercício   não  poderá  ser  inferior  ao  alocado  no  exercício
anterior.
      §  4º -  Nos órgãos ou entidades que disponham de capacidade
operacional  para realizar semestralmente avaliação de  desempenho
individual, o valor do ADE a ser pago a cada servidor será  válido
para o período de seis meses, observado o disposto neste artigo.

      Art. 4º - No cálculo do ADE dos membros da Polícia Civil, da
Polícia  Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, serão  observadas
as  características  e peculiaridades das respectivas  atividades,
constantes de suas leis orgânicas.

      Art.  5º  -  Para  fins  de incorporação  aos  proventos  da
aposentadoria  ou  às  pensões, o ADE será  calculado  pela  média
aritmética  dos  sessenta  meses  anteriores  à  aposentadoria  ou
instituição  da  pensão e somente será devido  se  percebido  pelo
prazo  mínimo estabelecido no parágrafo único do art.  7º  da  Lei
Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.

      Art. 6º - Os servidores e militares na ativa somente poderão
optar  pelo ADE em substituição às vantagens por tempo de  serviço
que  venham  a ter direito a perceber após a regulamentação  desta
Lei.
Parágrafo único. O somatório de percentuais do ADE e de adicionais
por  tempo  de serviço em decorrência de cinco ou trinta  anos  de
efetivo exercício não poderá exceder a 90% (noventa por cento)  do
vencimento básico do cargo do servidor.

     Art. 7º - Não faz jus ao ADE de que trata esta Lei o servidor
que  perceber  adicional ou gratificação de  estímulo  à  produção
individual ou institucional, disciplinados em leis específicas.

      Art.8º  -   Não  se exigirá dos Administradores  Públicos  I
nomeados até 31 de dezembro de 1998, quando da primeira promoção a
partir  da  vigência  desta  Lei, o preenchimento  dos  requisitos
previstos nos incisos I e II do caput do art. 10 da Lei nº 13.085,
de 31 de dezembro de 1998.
      Parágrafo  único.  O  processo de  promoção  dos  servidores
integrantes da Carreira de Administrador Público será implementado
gradualmente, nos termos do regulamento.

      Art.  9º - O Poder Executivo regulamentará o disposto  nesta
Lei.

     Art. 10 -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 11 -  Revogam-se as disposições em contrário.

      Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho  de
2003.

     Aécio Neves - Governador do Estado