REVOGA O ART. 22 DA LEI Nº 5.945, DE 11 DE JULHO DE 1972; O ART. 10
DA LEI Nº 6.565, DE 17 DE ABRIL DE 1975; O ART. 12 DA LEI Nº 8.019,
DE 23 DE JULHO DE 1981; A LEI DELEGADA Nº 35, DE 28 DE AGOSTO DE
1985; A LEI Nº 9.532, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987; O ART. 5° DA LEI Nº
10.945, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1992; A LEI Nº 13.434, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 1999; A LEI Nº 13.533, DE 11 DE MAIO DE 2000, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 4 COL. 1

REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, GARANTIA,
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO
GRATIFICADA, DIREITOS, CONTINUIDADE, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO
EM COMISSÃO, EFEITO, APOSTILAMENTO, HIPÓTESE, PREENCHIMENTO,
REQUISITOS, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, PRAZO DETERMINADO, POSTERIORIDADE,
DESLIGAMENTO.
DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DIFERENÇA, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO,
CARGO EFETIVO, TRANSFORMAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL.
POSSIBILIDADE, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, OPÇÃO,
RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EFETIVO,
ACRÉSCIMO, PERCENTAGEM, VALOR, GRATIFICAÇÃO, HIPÓTESE, NOMEAÇÃO.
PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, ACRÉSCIMO, PERCENTAGEM, VALOR, REMUNERAÇÃO,
CARGO EM COMISSÃO, EFEITO, INCORPORAÇÃO, CÁLCULO, VANTAGENS,
PROVENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.

                              Revoga o art. 22 da Lei nº 5.945, de
                              11  de  julho de 1972; o art. 10  da
                              Lei  nº  6.565, de 17  de  abril  de
                              1975; o art. 12 da Lei nº 8.019,  de
                              23  de julho de 1981; a Lei Delegada
                              nº  35,  de 28 de agosto de 1985;  a
                              Lei  nº 9.532, de 30 de dezembro  de
                              1987; o art. 5º da Lei nº 10.945, de
                              27  de  novembro de 1992; a  Lei  nº
                              13.434, de 30 de dezembro de 1999; a
                              Lei  nº  13.533, de 11  de  maio  de
                              2000, e dá outras providências.

     O Governador do Estado de Minas Gerais.
     Faço  saber que a Assembléia Legislativa do Estado  de  Minas
Gerais decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º- Ficam revogados o art. 22 da Lei nº 5.945, de 11  de
julho  de 1972; o art. 10 da Lei nº 6.565, de 17 de abril de 1975;
o  art. 12 da Lei nº 8.019, de 23 de julho de 1981; a Lei Delegada
nº  35, de 28 de agosto de 1985; a Lei nº 9.532, de 30 de dezembro
de 1987; o art. 5º da Lei nº 10.945, de 27 de novembro de 1992;  a
Lei nº 13.434, de 30 de dezembro de 1999 e a Lei nº 13.533, de  11
de maio de 2000.
     §  1º  -  Fica  assegurado ao servidor ocupante de  cargo  de
provimento efetivo o direito de continuar percebendo a remuneração
do  cargo  em comissão exercido, nos termos da legislação  vigente
até  a data de publicação desta Lei, quando dele for exonerado sem
ser  a pedido ou por penalidade, ou quando for aposentado, ficando
garantida,  para  este  fim a contagem do tempo  de  exercício  no
referido  cargo de provimento em comissão até 29 de  fevereiro  de
2004.
     § 2º - Remuneração, para os efeitos desta Lei, é o vencimento
acrescido das gratificações inerentes ao exercício do cargo.
     §  3º  - A remuneração do servidor será recomposta nos termos
da  estrutura de vencimento de seu cargo efetivo, seus respectivos
adicionais e as demais vantagens pecuniárias a que teria direito.
     §  4º  - A diferença entre a remuneração percebida nos termos
do  §  1º  e a remuneração do cargo efetivo discriminada no  §  2º
deste artigo passa a ter natureza de vantagem pessoal nominalmente
identificada,  sujeita exclusivamente à atualização decorrente  da
revisão geral da remuneração dos servidores estaduais.
     §  5º  - O disposto no § 3º deste artigo aplica-se tanto  aos
servidores  que  já  tenham, até a data da publicação  desta  Lei,
adquirido  o  direito à continuidade da percepção da  remuneração,
proporcional  ou  integral, do cargo em comissão,  nos  termos  da
legislação  referida  no  caput  deste  artigo  ou  da  legislação
aplicável  à época da concessão do referido benefício, quanto  aos
servidores que adquirirão esse direito, nos termos do §  1º  deste
artigo.
     § 6º - (vetado).
     § 7º - O disposto no § 1º deste artigo será contado em dias.
     § 8º - (vetado).

     Art.  2º - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo
nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão poderá
optar:
     I - pela remuneração do cargo de provimento em comissão; ou
     II  - pela remuneração de seu cargo efetivo acrescida de  20%
(vinte  por  cento)  da  remuneração do  cargo  de  provimento  em
comissão.
     Parágrafo único. A parcela de 20% (vinte por cento) a que  se
refere  o  inciso II deste artigo não servirá de base  de  cálculo
para nenhuma outra vantagem, não se incorporando à remuneração  ou
ao provento do servidor.
     Art. 3º - (vetado).

     Art. 4º - (vetado).

     Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho  de
2003.

     Aécio Neves  - Governador do Estado