ALTERA OS ARTS. 14, 25, 31, 39, 125 E 290 E REVOGA OS §§ 1º E 2º DO
ART. 32 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E ACRESCENTA OS ARTS. 112 A 121 AO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/07/2003 PÁG. 26 COL. 3
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 17/07/2003 PÁG. 35 COL. 3
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 22/07/2003 PÁG. 3 COL. 2

LEI 14683 2003 / ART. 1
   MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 4 COL. 1
   LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4

ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, AMPLIAÇÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA,
AUTONOMIA FINANCEIRA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, INCLUSÃO,
POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, QUANTITATIVO, DISTRIBUIÇÃO, CARGO EM
COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, AUMENTO, DESPESA.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL,
ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PÚBLICO, HIPÓTESE, PROFISSIONAL,
ATUAÇÃO, ÁREA, SAÚDE, EXIGÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO.
DISPOSITIVOS, GARANTIA, MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR,
RECEBIMENTO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, ADICIONAL DE DESEMPENHO,
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, EFEITO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, FÉRIAS
PRÊMIO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTOS, DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO, LICENÇA GESTANTE, LICENÇA PATERNIDADE, REVISÃO,
VALOR, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, AFASTAMENTO, ATIVIDADE,
MOTIVO, PEDIDO, APOSENTADORIA.
DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, INICIATIVA,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, REFERÊNCIA, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO,
SALÁRIO FAMÍLIA, FÉRIAS, LICENÇA GESTANTE, LICENÇA PATERNIDADE,
FÉRIAS PRÊMIO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EQUIVALÊNCIA, PENSÃO
PREVIDENCIÁRIA, VALOR, VENCIMENTOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
ALTERAÇÃO, GARANTIA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO,
HIPÓTESE, DESEMPENHO FUNCIONAL, ATIVIDADE, ESTABELECIMENTO DE
ENSINO, LOCALIZAÇÃO, ZONA RURAL, CONTAGEM EM DOBRO, PERÍODO,
AQUISIÇÃO, FÉRIAS PRÊMIO, PROIBIÇÃO, CONVERSÃO EM ESPÉCIE, EFEITO,
INDENIZAÇÃO, APOSENTADORIA.
ALTERAÇÃO, GARANTIA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO,
HIPÓTESE, DESEMPENHO, FUNCIONAL, ATIVIDADE, ESTABELECIMENTO DE
ENSINO, LOCALIZAÇÃO, ZONA RURAL, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, VALOR,
ADICIONAIS, CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO, EXIGÊNCIA, BASE DE CÁLCULO,
VENCIMENTO BÁSICO, POSSIBILIDADE, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO.
GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, RECEBIMENTO, IGUALDADE,
SUPERIORIDADE, SALÁRIO MÍNIMO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AUMENTO,
VALOR, TRABALHO NOTURNO, SALÁRIO FAMÍLIA, LIMITAÇÃO, JORNADA DE
TRABALHO, REMUNERAÇÃO, REPOUSO SEMANAL, HORA EXTRA, FÉRIAS ANUAIS,
LICENÇA GESTANTE, LICENÇA PATERNIDADE, PROTEÇÃO, MULHER, MERCADO DE
TRABALHO, SEGURANÇA DO TRABALHO, ECONOMIA SALARIAL, PREVISÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBJETIVO, MELHORIA, CONDIÇÃO, PRODUTIVIDADE.
DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PRÊMIO POR
PRODUTIVIDADE, ADICIONAL DE DESEMPENHO, EXCEÇÃO, BENEFÍCIO,
SERVIDOR, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO.
PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, VALOR, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE,
COMPOSIÇÃO, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL.
DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, EFEITO,
PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, CARREIRA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL,
POSSIBILIDADE, PREVISÃO, PONTUAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO.
DISPOSITIVOS, REQUISITOS, CONCESSÃO, FÉRIAS PRÊMIO, SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, EXIGÊNCIA, EXERCÍCIO
EFETIVO, SERVIÇO PÚBLICO, ÂMBITO, ESTADO, (MG).
GARANTIA, SERVIDOR, POLÍCIA CIVIL, NORMAS ESPECIAIS, EFEITO,
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, OBJETIVO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, CARREIRA.
DISPOSITIVOS, GARANTIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA
PREVIDENCIÁRIA, ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA, ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL.
EXCLUSÃO, TEXTO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, DISPOSITIVOS,
CONCESSÃO, ABONO DE PERMANÊNCIA, SERVIDOR, EXECUTIVO, (ALMG),
JUDICIÁRIO, (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE,
INEXISTÊNCIA, PEDIDO, APOSENTADORIA.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, INCLUSÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA.
GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR, EXECUTIVO, (ALMG),
JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG), RECEBIMENTO,
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, QUINQÜÊNIO, INCIDÊNCIA, VENCIMENTO
BÁSICO, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, HIPÓTESE, INGRESSO,
SERVIÇO PÚBLICO, ÂMBITO, ESTADO, (MG), ANTERIORIDADE, DATA,
PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
INEXISTÊNCIA, EXIGÊNCIA, EXERCÍCIO EFETIVO, SERVIÇO PÚBLICO, ÂMBITO,
ESTADO, (MG), SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR, EXECUTIVO, (ALMG),
JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG), EFEITO, CONCESSÃO,
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, QUINQÜÊNIO, INCIDÊNCIA, VENCIMENTO
BÁSICO, GRATIFICAÇÃO, HIPÓTESE, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, OBTENÇÃO,
BENEFÍCIO, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, REFORMA ADMINISTRATIVA.
GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO,
(TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CONCESSÃO, ADICIONAL
TRINTENÁRIO, INCIDÊNCIA, VENCIMENTO BÁSICO, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS,
APOSENTADORIA, HIPÓTESE, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, ÂMBITO, (MG),
ANTERIORIDADE, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, REFORMA
ADMINISTRATIVA,OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, DATA, INGRESSO, SERVIÇO
PÚBLICO.
GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CONTAGEM EM DOBRO, FÉRIAS
PRÊMIO, EFEITO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, RECEBIMENTO, ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO, HIPÓTESE, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, OBTENÇÃO,
BENEFÍCIO, ANTERIORIDADE, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, PREVIDÊNCIA SOCIAL.
POSSIBILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR DA ATIVA, OPÇÃO,
SISTEMA ADICIONAL DE DESEMPENHO, SUBSTITUIÇÃO, DIREITOS, VANTAGENS,
EFEITO, TEMPO DE SERVIÇO.
GARANTIA, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, DATA, PUBLICAÇÃO,
EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONCESSÃO, ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO, HIPÓTESE, EXONERAÇÃO, EXIGÊNCIA, OBSERVAÇÃO,
PRAZO DETERMINADO, RECONDUÇÃO, NOMEAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO.
PROIBIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, RECEBIMENTO, ADICIONAL,
EFEITO, EXCLUSIVIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, HIPÓTESE, INGRESSO, SERVIÇO
PÚBLICO, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTUTIÇÃO,
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PREVISÃO, EXCEÇÃO.
GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR, CONVERSÃO EM ESPÉCIE,
FÉRIAS PRÊMIO, EFEITO, APOSENTADORIA, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO,
BENEFÍCIO, DATA, PREVISÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL.
GARANTIA, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO PÚBLICA,
SERVIDOR NÃO ESTÁVEL, CONVERSÃO EM ESPÉCIE, FÉRIAS PRÊMIO, EFEITO,
INDENIZAÇÃO, MOTIVO, EXONERAÇÃO, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, BENEFÍCIO,
DATA, PREVISÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
EXIGÊNCIA, OBSERVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, RECONDUÇÃO, NOMEAÇÃO,
SERVIÇO PÚBLICO.
DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, CRITÉRIOS, CONVERSÃO EM ESPÉCIE,
FÉRIAS PRÊMIO, INDENIZAÇÃO, SERVIDOR, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO
PÚBLICA, SERVIDOR NÃO ESTÁVEL, EFEITO, EXONERAÇÃO.
GARANTIA, CONCESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR, ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO, FÉRIAS PRÊMIO, EXERCÍCIO, DATA, PUBLICAÇÃO,
EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, HIPÓTESE, NOMEAÇÃO,
CARGO PÚBLICO, EFEITO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO.
CRITÉRIOS, PROPORCIONALIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PROFESSOR,
REGENTE DE ENSINO, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, EXERCÍCIO EFETIVO,
MAGISTÉRIO, INICIATIVA PRIVADA, ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, ENSINO
PÚBLICO ESTADUAL, ENSINO PÚBLICO FEDERAL, EFEITO, APOSENTADORIA,
HIPÓTESE, EXERCÍCIO, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, PREVIDÊNCIA SOCIAL.
GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PROPORCIONALIDADE, CONTAGEM,
TEMPO DE SERVIÇO, EXERCÍCIO EFETIVO, MAGISTÉRIO, INICIATIVA PRIVADA,
ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, ENSINO PÚBLICO
FEDERAL, EFEITO, CONCESSÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO,
HIPÓTESE, EXERCÍCIO, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO,
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (ALMG), JUDICIÁRIO, (TCMG), MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL, REFERÊNCIA, APOSTILAMENTO, CARGO EM COMISSÃO,
FUNÇÃO GRATIFICADA.
GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE, CARGO EFETIVO,
(ALMG), JUDICIÁRIO, (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA,
EXERCÍCIO, DATA, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
HIPÓTESE, EXONERAÇÃO, APOSENTADORIA.
FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, (ALMG), JUDICIÁRIO, (TCMG), MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, NORMAS, TRANSIÇÃO,
APOSTILAMENTO, SERVIDOR, DEFINIÇÃO, DATA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO,
PRAZO.
FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE
LEI, REFERÊNCIA, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, EXERCÍCIO, DATA,
PUBLICAÇÃO, INGRESSO, POSTERIORIDADE, EMENDA À CONSTITUIÇÃO,

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
REVOGAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, GARANTIA,
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO,
CONCESSÃO, APOSENTADORIA, ADICIONAIS, QUINQÜÊNIO, HIPÓTESE,
EXERCÍCIO EFETIVO, MAGISTÉRIO, SETOR PÚBLICO, INICIATIVA PRIVADA.
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA,
GARANTIA, APOSTILAMENTO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO,
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.

                              Altera os arts. 14, 25, 31, 39,  125
                              e 290 e revoga os §§ 1° e 2° do art.
                              32  da  Constituição  do  Estado   e
                              acrescenta os arts. 112 a 121 ao Ato
                              das    Disposições   Constitucionais
                              Transitórias.
     A  Mesa  da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais,
nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a
seguinte emenda ao texto constitucional:

     Art.  1°  - O § 11 do art. 14 da Constituição do Estado  fica
acrescido do seguinte inciso V:

     "Art. 14 - (...)
     § 11 - (...)
     V - alteração do quantitativo e da distribuição dos cargos de
provimento  em comissão e das funções gratificadas, observados  os
valores  de retribuição correspondentes e desde que não altere  as
unidades orgânicas estabelecidas em lei e não acarrete aumento  de
despesa.”.

     Art.   2°   -  Os  dispositivos  a  seguir  relacionados   da
Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação:

     “Art. 25 - (...)
     III - a de dois cargos e empregos privativos de profissionais
de saúde com profissões regulamentadas.
     (...)

     Art. 39 - (...)
     § 11 - Aplica-se ao militar o disposto nos §§ 1°, 2°, 3°, 4°,
5°  e  6°  do  art. 31 e nos §§ 4°, 5°, 6° e 7° do art.  36  desta
Constituição  e nos incisos VI, VIII, XII, XVII, XVIII  e  XIX  do
art. 7° da Constituição da República.
     (...)

     Art. 125 - (...)
     I - (...)
     e) os direitos previstos no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII e
XIX,  da Constituição da República; no § 4° e no inciso I do §  6°
do art. 31 e no § 5° do art. 36 desta Constituição;
     (...)

     Art. 290 - (...)
     I - a férias-prêmio em dobro, em relação às previstas no art.
31,  §  4°,  desta  Constituição,  se  integrante  do  Quadro   de
Magistério;
     II  -  a  gratificação calculada sobre seu vencimento básico,
incorporável à remuneração.”.

     Art. 3° - O art. 31 da Constituição do Estado passa a vigorar
com a redação que segue:

     “Art.  31 - O Estado assegurará ao servidor público civil  da
Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos
previstos no art. 7°, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII,
XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que,
nos  termos da lei, visem à melhoria de sua condição social  e  da
produtividade  e da eficiência no serviço público, em  especial  o
prêmio por produtividade e o adicional de desempenho.
     §  1°  -  A lei disporá sobre o cálculo e a periodicidade  do
prêmio por produtividade a que se refere o “caput” deste artigo, o
qual  não  se  incorporará, em nenhuma hipótese, aos proventos  de
aposentadoria  e  pensões  a  que o  servidor  fizer  jus  e  cuja
concessão  dependerá  de previsão orçamentária  e  disponibilidade
financeira do Estado.
     §  2°  - O adicional de desempenho será pago mensalmente,  em
valor  variável, calculado nos termos da lei, vedada sua concessão
ao detentor, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei
de livre nomeação e exoneração.
     §  3° - Para fins de promoção e progressão nas carreiras será
adotado,   além   dos   critérios  estabelecidos   na   legislação
pertinente,  o  sistema  de  avaliação  de  desempenho,  que  será
disciplinado em lei, podendo ser prevista pontuação por  tempo  de
serviço.
     §  4°  -  Serão concedidas ao servidor ocupante de  cargo  de
provimento  efetivo e função pública férias-prêmio com duração  de
três  meses  a  cada  cinco anos de efetivo exercício  no  serviço
público do Estado de Minas Gerais.
     §  5°  - A avaliação de desempenho dos integrantes da Polícia
Civil,  para  efeito  de  promoção e  progressão  nas  respectivas
carreiras, obedecerá a regras especiais.
     § 6° - Fica assegurado ao servidor público civil o direito a:
     I  - assistência e previdência sociais, extensivas ao cônjuge
ou ao companheiro e aos dependentes;
     II - assistência gratuita, em creche e pré-escola, aos filhos
e aos dependentes, desde o nascimento até seis anos de idade;
     III  -  adicional de remuneração para as atividades  penosas,
insalubres ou perigosas.

     Art.  4° - O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da  Constituição do Estado fica acrescido dos seguintes arts. 112,
113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120 e 121:

     "Art.  112  -  Ao servidor público estadual da  Administração
Pública  direta, autárquica e fundacional e ao militar que  tenham
ingressado no serviço público do Estado de Minas Gerais até a data
da  publicação  desta  emenda  à  Constituição,  é  assegurada   a
percepção  de  adicional  de  10% (dez  por  cento)  sobre  o  seu
vencimento  básico,  a  cada período  de  cinco  anos  de  efetivo
exercício, o qual a este se incorpora para fins de aposentadoria.
     Parágrafo único - Fica assegurada a concessão de adicional de
10%  (dez por cento) sobre seu vencimento básico e gratificação  a
cada período de cinco anos de efetivo exercício no serviço público
ao  servidor  público e ao militar de que trata  o  “caput”  deste
artigo que tenham implementado os requisitos para obtenção de  tal
benefício  até  a  data de publicação da Emenda à Constituição  da
República n° 19, de 4 de junho de 1998.

     Art.  113  -  Ao  servidor público estadual da  Administração
Pública  direta, autárquica e fundacional que tenha ingressado  no
serviço público do Estado de Minas Gerais até a data da publicação
desta emenda à Constituição, é assegurada a percepção de adicional
de  10%  (dez  por  cento)  sobre o seu vencimento  básico  quando
completar  trinta anos de serviço ou, antes disso, se implementado
o interstício necessário para a aposentadoria voluntária integral,
o qual se incorpora ao vencimento para fins de aposentadoria.
     Parágrafo único - Fica assegurada a concessão de adicional de
10% (dez por cento) sobre sua remuneração, quando completar trinta
anos  de serviço, ao servidor público de que trata o “caput” deste
artigo  que tenha implementado os requisitos para obtenção de  tal
benefício  até  a  data de publicação da Emenda à Constituição  da
República n° 19, de 4 de junho de 1998.

     Art.  114 - É garantida a contagem em dobro das férias-prêmio
não gozadas:
     I - para fins de concessão de aposentadoria, as férias-prêmio
adquiridas  até  a data da publicação da Emenda à Constituição  da
República n° 20, de 15 de dezembro de 1998;
     II  -  para  fins  de percepção de adicionais  por  tempo  de
serviço,  quando da aposentadoria, ao servidor que tenha  cumprido
os requisitos para a obtenção de tal benefício.

     Art.  115  -  O  servidor e o militar na  ativa  na  data  de
publicação desta emenda à Constituição poderão, por opção expressa
e  na  forma  da  lei,  substituir pelo sistema  de  adicional  de
desempenho  a  que  se  refere o art.  31  desta  Constituição  as
vantagens  por  tempo  de  serviço que  venham  a  ter  direito  a
perceber.
     Parágrafo  único - Fica mantido o direito aos adicionais  por
tempo  de  serviço  ao servidor que, na data de  publicação  desta
emenda à Constituição, seja detentor, exclusivamente, de cargo  em
comissão declarado de livre nomeação e exoneração, quando  provido
em  outro  cargo  de mesma natureza, desde que o ato  de  nomeação
ocorra até noventa dias após a exoneração.

     Art.  116  - É vedada a percepção de acréscimo pecuniário  em
razão  exclusiva do tempo de serviço ao servidor que ingressar  no
serviço  público  após a publicação desta emenda  à  Constituição,
excetuado  o  disposto nos §§ 3° e 5° do art. 31  e  no  parágrafo
único   do   art.  115  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais
Transitórias.

     Art.  117  - Fica assegurado ao servidor público civil  e  ao
militar,  quando de sua aposentadoria, o direito de  converter  em
espécie as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004  e
não gozadas.
     §  1°  -  Ao  detentor, exclusivamente, de cargo em  comissão
declarado de livre nomeação e exoneração ou de função pública  não
estável  fica  assegurada a conversão em espécie das férias-prêmio
adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas, a título  de
indenização,  por  motivo  de  exoneração,  desde  que  não   seja
reconduzido  ao serviço público estadual no prazo de noventa  dias
contados da data da exoneração.
     §  2°  - Para a conversão em espécie de que trata o §  1°,  a
base  de cálculo será a média ponderada dos vencimentos dos cargos
ocupados pelo servidor no período a que se referir o benefício.
     §  3° - Para fins do disposto no § 1°, só serão computadas as
férias-prêmio decorrentes de serviço público estadual prestado  no
próprio Poder em que houver ocorrido a exoneração.

     Art.  118 - Ao servidor público civil e ao militar do  Estado
de Minas Gerais em exercício na data de publicação desta emenda  à
Constituição que for nomeado para outro cargo no Estado  em  razão
de  aprovação  em  concurso público fica assegurado  o  direito  à
percepção  dos adicionais por tempo de serviço e das férias-prêmio
adquiridos e a adquirir.

     Art. 119 - Para fins de aposentadoria, é garantida a contagem
proporcional  correspondente  ao tempo  de  efetivo  exercício  de
magistério  na  iniciativa privada e na  rede  pública  municipal,
estadual ou federal de ensino, até a data da publicação da  Emenda
à Constituição da República n° 20, de 16 de dezembro de 1998:
     I  - ao Professor ou ao Regente de Ensino que tenha passado a
ocupar  cargo  efetivo,  cargo em comissão ou  função  gratificada
diversa do exercício de docência, até a data do afastamento para o
exercício  desses  cargos ou funções, e que não  tenha  completado
vinte  e cinco anos de efetivo exercício de magistério, se mulher,
ou  trinta  anos,  se  homem, hipótese  em  que  se  sujeitarão  à
aposentadoria na regra geral;
     II  - ao Especialista da Educação, relativamente ao tempo  em
que  exerceu  o  cargo ou função de Professor e àquele  a  que  se
refere  a Lei n° 8.131, de 22 de dezembro de 1981, até 10 de  maio
de 1990, data da publicação da decisão liminar do Supremo Tribunal
Federal na ADIN-152, a qual suspendeu a eficácia do art. 286 desta
Constituição, que:
     a)  não  tenha  implementado  o requisito  temporal  para  se
beneficiar da aposentadoria especial até 22 de setembro de 1992;
     b)  se  tenha aposentado a partir de 26 de maio de 1992,  com
proventos proporcionais, nos termos do art. 36, inciso III, alínea
“c” ou “d”, da Constituição do Estado;
     c)  se  tenha  aposentado no período de 26 de maio  a  22  de
setembro  de 1992, nos termos do art. 36, inciso III, alínea  “a”,
da  Constituição do Estado, por não contar trinta anos de  efetivo
exercício  de  magistério, se homem, ou vinte  e  cinco  anos,  se
mulher;
     III  -  ao  servidor do Quadro do Magistério em exercício  no
Órgão   Central   da  Secretaria  de  Estado   de   Educação,   em
Superintendência  Regional  de  Ensino,  em  Núcleo  do   Programa
Estadual de Alimentação Escolar e em Unidades Estaduais de  Ensino
que tenha optado pelo Quadro Permanente, nos termos do art. 16  da
Lei  n°  9.346, de 5 de dezembro de 1986, e do art. 37 da  Lei  n°
9.381,  de  18  de dezembro de 1986, relativamente ao  período  de
magistério   anterior  à  opção,  e  tenha  retornado   ao   cargo
anteriormente ocupado, nos termos do art. 10 da Lei n°  9.592,  de
14 de junho de 1988;
     IV  -  ao servidor ocupante de cargo pertencente a Quadro  de
Pessoal distinto do de magistério.

     Art.  120  - Para fins do cálculo de adicionais, é assegurada
ao    servidor    público   estadual   a   contagem   proporcional
correspondente  ao  tempo de efetivo exercício  de  magistério  na
iniciativa  privada  e  na  rede pública  municipal,  estadual  ou
federal  de  ensino, na forma do artigo anterior, até  a  data  da
publicação desta emenda à Constituição.

     Art.  121  -  Ficam  revogadas  as  legislações  dos  Poderes
Legislativo  e  Judiciário, do Tribunal de Contas e do  Ministério
Público  referentes  a  apostilamento em cargo  de  provimento  em
comissão ou função gratificada.
     §  1°  -  Fica  assegurado ao servidor ocupante de  cargo  de
provimento  efetivo o direito de continuar percebendo, nos  termos
da  legislação  vigente até a data de promulgação desta  emenda  à
Constituição,  a  remuneração  do  cargo  em  comissão  ou  função
gratificada  que exerça nessa data, quando dele for exonerado  sem
ser  a  pedido  ou por penalidade ou quando se aposentar,  ficando
garantido,  para esse fim, o tempo exercido no referido  cargo  de
provimento em comissão ou função gratificada até data a ser fixada
em lei.
     §  2°  - Os Poderes e órgãos a que se refere o “caput”  deste
artigo  encaminharão,  no  prazo  de  sessenta  dias  contados  da
promulgação  desta emenda à Constituição, projeto de lei  contendo
as regras de transição.
     § 3° - Para o Poder ou órgão que não cumprir o prazo previsto
no § 2°, adotar-se-á a data de 29 de fevereiro de 2004 como limite
para contagem do tempo para efeito de apostilamento.”.

     Art.   5°  -  O  Poder  Executivo  encaminhará  à  Assembléia
Legislativa,  até  31  de dezembro de 2003,  os  projetos  de  lei
relativos aos planos de carreira dos servidores públicos civis  do
Poder Executivo em exercício na data de publicação desta emenda  à
Constituição e dos que ingressarem no serviço público  estadual  a
partir dessa data.

     Art.  6° - Ficam revogados o art. 285 e os §§ 1° e 2° do art.
32 da Constituição do Estado.

     Art.  7° - Esta emenda à Constituição entra em vigor na  data
de sua publicação.

     Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 15 de  julho
de 2003.

     Deputado Mauri Torres - Presidente
     Deputado Rêmolo Aloise - 1º-Vice-Presidente
     Deputado Adelmo Carneiro Leão - 2º-Vice-Presidente
     Deputado Dilzon Melo - 3º-Vice-Presidente
     Deputado Antônio Andrade - 1º-Secretário
     Deputado Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário
     Deputado Pastor George - 3º-Secretário