INSTITUI A ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO.

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 12/07/2003 PÁG. 29 COL. 3

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA
GERAL DA FAZENDA ESTADUAL, ADVOCACIA GERAL DO ESTADO.

                              Institui   a   Advocacia-Geral    do
                              Estado.

     A  Mesa  da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais,
nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a
seguinte emenda ao texto constitucional:

     Art.  1°  - O inciso XV do art. 62 da Constituição do  Estado
passa a vigorar com a seguinte redação:

     “Art. 62 - (...)
     XV  -  processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça  e  o
Advogado-Geral do Estado nos crimes de responsabilidade;”.

     Art.  2° - O inciso XXVI do art. 90 da Constituição do Estado
passa a vigorar com a seguinte redação:

     “Art. 90 - (...)
     XXVI - nomear o Procurador-Geral de Justiça, o Advogado-Geral
do   Estado   e  o  Defensor  Público  Geral,  nos  termos   desta
Constituição;”.

     Art.  3°  - As alíneas “a” e “c” do inciso I do art.  106  da
Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação:
     “Art. 106 - (...)

     I - (...)
     a)  o  Vice-Governador  do Estado,  o  Deputado  Estadual,  o
Advogado-Geral  do  Estado e o Procurador-Geral  de  Justiça,  nos
crimes comuns;
     (...)
     c) o mandado de segurança contra ato do Governador do Estado,
da  Mesa  e  da Presidência da Assembléia Legislativa, do  próprio
Tribunal  ou  de seus órgãos diretivos e colegiados,  de  Juiz  de
Direito, nas causas de sua competência recursal, de Secretário  de
Estado,  do  Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral
de Justiça e do Advogado-Geral do Estado;”.

     Art.  4° - O § 5° do art. 118 da Constituição do Estado passa
a vigorar com a seguinte redação:

     “Art. 118 - (...)
     §   5°   –   Quando   o  Tribunal  de  Justiça   apreciar   a
inconstitucionalidade, em tese, de norma legal  ou  ato  normativo
estadual,  citará, previamente, o Advogado-Geral  do  Estado  e  o
Procurador-Geral da Assembléia Legislativa, que defenderão  o  ato
ou  texto  impugnado, ou, no caso de norma legal ou ato  normativo
municipal, o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal,  para  a
mesma finalidade.”.

     Art.  5°  -  O  art. 128 da Constituição do  Estado  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

     “Art.  128  –  A  Advocacia-Geral do Estado,  subordinada  ao
Governador   do   Estado,   representa   o   Estado   judicial   e
extrajudicialmente,  cabendo-lhe, nos termos da  lei  complementar
que   sobre   ela   dispuser,  as  atividades  de  consultoria   e
assessoramento jurídicos do Poder Executivo.
     §  1° - A Advocacia-Geral do Estado tem por chefe o Advogado-
Geral do Estado, de livre nomeação pelo Governador do Estado entre
cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico
e reputação ilibada.
     §  2°  -  Subordinam-se técnica e juridicamente ao  Advogado-
Geral  do Estado as consultorias, as assessorias, os departamentos
jurídicos,  as procuradorias das autarquias e das fundações  e  os
demais  órgãos  e unidades jurídicas integrantes da  administração
direta e indireta do Poder Executivo.
     §  3° - O ingresso na classe inicial da carreira da Advocacia
Pública do Estado depende de concurso público de provas e títulos,
realizado  com  a participação da Ordem dos Advogados  do  Brasil,
Seção do Estado de Minas Gerais, em todas as suas fases.
     §  4°  -  Ao  integrante da carreira referida no §  3°  deste
artigo  é  assegurada  estabilidade  após  três  anos  de  efetivo
exercício,  mediante  avaliação  de  desempenho,  após   relatório
circunstanciado e conclusivo da Corregedoria do órgão.
     §  5°  -  No processo judicial que versar sobre ato praticado
pelo  Poder  Legislativo ou por sua administração, a representação
do  Estado incumbe à Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa,
na forma do § 2° do art. 62.”.

     Art.  6° - O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
fica acrescido do seguinte art. 111:

     “Art. 111 - Até a entrada em vigor da lei complementar a  que
se refere o “caput” do art. 128 desta Constituição, que organize a
Advocacia-Geral do Estado, serão observadas as seguintes normas:
     I  -  a  estrutura da Procuradoria-Geral da Fazenda  Estadual
passa a integrar a Advocacia-Geral do Estado;
     II  -  os  cargos de Procurador do Estado e de Procurador  da
Fazenda Estadual e os respectivos titulares passam a integrar,  em
carreira única, a Advocacia-Geral do Estado, com a denominação  de
Procuradores do Estado;
     III - os servidores da Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual
serão transferidos para a Advocacia-Geral do Estado e mantidos  em
cargos com atribuições e remuneração equivalentes;
     IV  - são garantidos os direitos e vantagens a que fazem  jus
os  servidores da administração direta ou indireta de qualquer dos
Poderes  do  Estado  que prestarem serviço na  Advocacia-Geral  do
Estado.
     §  1°  -  Fica extinto o cargo de Procurador-Geral da Fazenda
Estadual.
     § 2° - Ficam transferidas para a Advocacia-Geral do Estado as
unidades  e  as  dotações  do orçamento da  Procuradoria-Geral  do
Estado  e as parcelas dos créditos orçamentários da Secretaria  de
Estado  de  Fazenda  referentes  à Procuradoria-Geral  da  Fazenda
Estadual.”.

     Art.  7° - Esta emenda à Constituição entra em vigor na  data
de sua publicação.

     Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 11 de  julho
de 2003.

     Deputado Mauri Torres - Presidente
     Deputado Rêmolo Aloise - 1º-Vice-Presidente
     Deputado Adelmo Carneiro Leão - 2º-Vice-Presidente
     Deputado Dilzon Melo - 3º-Vice-Presidente
     Deputado Antônio Andrade - 1º-Secretário
     Deputado Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário
     Deputado Pastor George - 3º-Secretário